Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31 - Ministério da JustiçaSimplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Portaria n.º 99/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31 - Ministério da Justiça - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Acórdão n.º 549/2007, D.R. n.º 22, Série II de 2008-01-31 - Tribunal Constitucional - Não conhece de parte do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa questionada; não julga inconstitucional o conjunto normativo decorrente dos artigos 399.º, 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, 432.º e 433.º do CPP, interpretado no sentido de se considerar irrecorrível, em processo penal, a decisão que tenha julgado o incidente de recusa de juiz

Bastonário recebido na AR

Marinho Pinto no Parlamento a 19 de Fevereiro. Nessa data será marcada uma segunda audição

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais aprovou ontem por unanimidade a audição do bastonário da Ordem dos Advogados, requerida pelo CDS. Em causa declarações de Marinho Pinto à Antena 1, sustentando que há pessoas com cargos de relevo no Estado que cometem crimes impunemente.

A audição aprovada ontem ficou, para já, sem data marcada. Será acertada a 19 de Fevereiro, dia em que o bastonário dos Advogados se desloca à mesma comissão - mas, nesta primeira ida ao Parlamento, para ser ouvido acerca dos diplomas sobre acção executiva e estatuto dos magistrados, actualmente em discussão na especialidade. Diplomas que vão levar também à Assembleia da República o Conselho Superior da Magistratura e o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que serão ouvidos pelos deputados a 12 de Fevereiro.
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Diário de Notícias

Análise ao mapa judiciário

Hoje inicia-se a análise à proposta do mapa judiciário. O procurador-geral da República já avisou que “nunca concordará com uma eventual diminuição da relevância do Ministério Público no processo judiciário”. O Governo quer implantar o sistema ainda este ano…
O secretário de Estado-adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, e o vice-procurador-geral da República, Mário Gomes Dias, analisam hoje a proposta do mapa judiciário, que o Governo prevê iniciar este ano em três comarcas-piloto. Na reunião, que decorrerá no Ministério da Justiça, participará também a procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunen, adiantou fonte oficial.
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O Primeiro de Janeiro

Estado vai ter de pagar mais indemnizações

Presidente da República promulgou novo diploma com muitas dúvidas
As responsabilidades do Estado pelos danos causados aos cidadãos e às empresas vão aumentar. Atrasos na justiça, omissões legislativas e erros da Administração passarão a fazer parte do rol das indemnizações que o erário público terá de pagar a quem for prejudicado.
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Diário de Notícias

Recenseamento passa a ser automático com Cartão do Cidadão

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, disse hoje que está em preparação um projecto para que o recenseamento eleitoral passe a ser automático, medida desenvolvida no âmbito do Cartão do Cidadão.
No final da cerimónia de apresentação do portal Pedidos e Achados e do sistema Queixa Electrónica, Rui Pereira afirmou aos jornalistas que o recenseamento eleitoral vai passar para uma fase automática.
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Diário Digital

Discurso do Exmo. Sr. Bastonário

“Num Estado de Direito Democrático a Justiça não tem donos, tem servidores. Todos somos servidores da justiça e todos devemos servi-la com dedicação e empenho” afirmou ontem à tarde o Bastonário num discurso proferido na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial. Ver mais.

Guerra inédita dentro da Ordem dos Advogados

É um desentendimento inédito: menos de um mês depois do bastonário e do presidente do Conselho Superior (o tribunal dos Advogados) tomarem posse entraram publicamente em desacordo. Em causa estão as mais recentes declarações do bastonário, que acusou o poder político de corrupção.

Inimigos durante a campanha, José António Barreiros e Marinho Pinto protagonizaram a mais mediática troca de argumentos, através dos seus blogues. Na tomada de posse, a 8 de Janeiro, fizeram um acordo de cavalheiros, mas as declarações do bastonário sobre “pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas” voltaram a aquecer os ânimos.
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Diário Económico

Presidente critica política de justiça do Governo

Cavaco Silva ataca lentidão e falta de diálogo com sector.
Cavaco Silva desferiu duras críticas à política de justiça do Governo na abertura do ano judicial, cuja cerimónia decorreu ontem no Supremo Tribunal de Justiça. "Não é possível ter a pretensão de reformar a justiça sem ouvir aqueles que, com um saber de experiência feito, conhecem como ninguém o quotidiano da vida judiciária e todos os dias lidam com milhares de processos nos nossos tribunais." Este foi um dos vários recados que o Presidente da República lançou ao ministro da Justiça, tendo em conta que a falta de diálogo entre Governo e agentes da Justiça tem sido uma das principais críticas feitas por estes a Alberto Costa. E Cavaco voltou mais tarde a lançar igual aviso ao afirmar que "só quem pratica o Direito é capaz de dizer se o Direito que se faz é praticável".
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Diário de Notícias

STJ: Tribunais Comércio e cobrança dívidas são estrangulamentos

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apontou hoje como «verdadeiros nós de estrangulamento» da Justiça os «juízos criminais, os juízos cíveis, os tribunais de comércio» e o exemplo «falhado da nova acção executiva».

No seu discurso de abertura do Ano Judicial, Noronha do Nascimento precisou que tais «nós de estrangulamento» se verificam nos juízos e tribunais situados no litoral do país.
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Diário Digital

Novidades do Simplex

Sistemas de Queixa Electrónica e Perdidos e Achados apresentados hoje
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, apresenta hoje o Sistema de Queixa Electrónica, projecto que permite aos cidadãos apresentar queixas ou denunciar crimes à Polícia pela Internet.
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SicOnline

Marinho reafirma acusações ao Estado

O bastonário da Ordem dos Advogados reafirmou ontem, em plena cerimónia solene de abertura do ano judicial, as acusações contra titulares de cargos públicos, dizendo que “há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a origem do enriquecimento”.
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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Justiça & Cidadania

Foi publicado mais um suplemento "Justiça & Cidadania" com o jornal "O Primeiro de Janeiro". Leitura Recomendada in

Sub - Temas :

- Editorial

- Opinião

- Reportagem

- Soltas

- Justas

- Leituras

- Efeméride

Corrupção presa no Parlamento

As matérias relativas à prevenção da corrupção, designadamente a criação de um observatório ou um agência que faça o estudo permanente da corrupção em Portugal, estão a travar um acordo parlamentar sobre a nova legislação a adoptar para combater o fenómeno. Ainda assim, a coordenadora do grupo de trabalho formado para debater a questão, Helena Terra (PS), acredita que "não será necessário chegar até ao fim do prazo (Março) para concluir o pacote do combate à corrupção".
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Jornal de Notícias

Inquérito vai pôr à prova credibilidade do bastonário

Magistrados exigem que revele factos
A iniciativa do procurador-geral da República de abrir um inquérito de averiguações vai ser um teste à credibilidade de Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados (OA), que, em entrevista à Antena 1, na sexta-feira, insinuou que existem políticos corruptos impunes.

O assunto está a ser levado muito a sério por Pinto Monteiro, que antecipou para domingo a reunião prevista para ontem com a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, a procuradora encarregue de dirigir as investigações. "Ambos têm mantido contactos telefónicos", confirmou fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR). Uma antecipação que se deveu à abertura do ano judicial, que decorre hoje no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a PGR, não estão previstas novas reuniões para os próximos dias.
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Diário de Notícias

ADVOCACIA MERECE RESPEITO

Diz o nosso Estatuto que a Ordem dos Advogados (OA) é uma associação pública a quem compete defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na Administração da Justiça.

Daí que a OA tenha de ter um activo campo de iniciativas em áreas, como as que ora estão em cima da mesa, como a reorganização judiciária, a reforma da acção executiva, a reforma do Processo Civil, do Código Civil, dos Códigos dos Registos, do Código das Custas, do Código do Trabalho, do Código de Processo do Trabalho, das Comunicações Electrónicas, dos Acidentes de Trabalho, em suma, áreas onde o silêncio da OA deverá ser tomado como sinal de grave incompetência e/ou negligência insuportável pela Advocacia.

Mas os Estatutos da OA dizem mais.
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Diário de Notícias

Incumprimento de acórdão pode impedir entrega a pai biológico

Equipa de saúde mental não vê menor há dois meses. Entrega em Abril.
No mais notório folhetim jurídico-emocional da actualidade portuguesa há um novo episódio. A decisão do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de Esmeralda ser acompanhada, durante todo o período de transição com vista à entrega ao pai biológico, pelos técnicos do Departamento de Saúde Mental e Infantil do Hospital de Coimbra, não está a ser cumprida desde Novembro. Uma situação cujos motivos não são claros e que pode comprometer o cumprimento da decisão de entrega, aprazada para início de Abril, já que, como explicou ao DN um juiz desembargador, "não estão a ser garantidas as condições à menor para que seja feita a transição como deve ser".
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Diário de Notícias

Denúncias do bastonário recebem total prioridade

Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), confirmou ontem ao CM que reúne hoje com o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, para definir o inquérito às acusações de corrupção, “em cargos relevantes do Estado”, pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto.

A procuradora-geral adjunta, a quem Pinto Monteiro entregou a condução do inquérito, recusou mais pormenores com o argumento de “não haver margem de manobra” para mais. Certo é que Marinho Pinto será ouvido, uma vez que o inquérito foi instaurado na sequência de acusações suas.

Cândida Almeida lembra que o caso tem merecido a maior atenção, uma vez que as declarações do bastonário “datam de sexta-feira” e já foi mandado instaurar um inquérito. Isto com Pinto Monteiro em Madrid, onde quinta e sexta-feira participou no seminário internacional ‘La Futura Fiscalia Europea’.
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Correio da Manhã

Ano judicial: Fomentar "cultura judiciária comum" é receita do SMMP para superar crise

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu, na véspera da abertura do ano judicial, a necessidade de "fomentar uma cultura judiciária comum" para superar a crise da Justiça, recuperando a ideia do "Conselho de Gestão dos Tribunais".

Num editorial intitulado "Boas Ideias, Empenhmento Comum e Boa-Fé: Uma Receita de Sucesso para a Reforma da Justiça", o SMMP evoca o último Congresso da Justiça e a "ideia ali lançada de um Conselho de Gestão dos Tribunais que congregasse a participação de juízes (na presidência), do Ministério Público e dos representantes da Ordem dos Advogados".
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Lusa

Justiça: STJ decidiu em 2007 cerca de cinco mil processos, média de três meses por cada um

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2007 cerca de cinco mil processos, numa média de três meses por cada um, tendo transitado para este ano 1.088 processos, disse hoje à Lusa fonte do STJ.

Entraram no STJ em 2007, segundo a mesma fonte, 4.939 processos (3.077 cíveis, 1.456 crime e 406 da área social/laboral), que se juntaram a 1.107 processos (633 cíveis, 284 crime e 190 da área social/laboral) que transitaram de 2006.

Do total de processos (6.046), em 2007 terminaram no STJ 4.958 processos, sendo 3.049 cíveis, 1.463 crime e 446 da área social/laboral.
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Lusa

Mapa judiciário é 'a' reforma

Apesar de os representantes da magistratura contactados pelo DN considerarem que o mais importante, para 2008, não são as reformas legislativas, mas sim a postura do Executivo, um facto é inegável. Os intervenientes, no terreno, da actividade dos tribunais portugueses são unânimes: o mapa judiciário é a grande reforma esperada. Mas só verá a luz do dia, muito provavelmente, em 2009.

Sendo uma das poucas matérias resultantes do Pacto de Justiça que ainda resta aprovar, para os próximos meses o Governo prepara a proposta de lei, com o desenho completo do novo mapa dos tribunais. Também matéria do acordo político parlamentar, a reforma da acção executiva está prestes a ser apresentada e já foi aprovada em Conselho de Ministros, assim como os pequenos ajustes às novas leis penais, que entraram em vigor há quatro meses.
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Diário de Notícias

Justiça exige mais diálogo com Governo

Fugindo um pouco à regra dos anos anteriores, não são medidas concretas que preenchem a expectativa dos actores judiciários para 2008.

No ano judicial que amanhã se inicia, oficialmente, numa cerimónia que decorre no Supremo Tribunal de Justiça, o que é pedido para a Justiça é objectivamente direccionado para o Governo e para o primeiro-ministro José Sócrates.
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Jornal de Notícias

Juízes não estão obrigados a cumprir lei

Um juiz não está obrigado a cumprir a lei que concede a palavra aos advogados para exercer o direito de protesto, durante audiência de julgamento, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA). Esta conclusão é de um representante do Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação de Lisboa, num despacho de arquivamento de uma participação por crime de abuso de poder apresentada por um advogado contra um juiz do Tribunal de Loures.

O caso está a suscitar polémica no seio da advocacia e foi entregue ao novo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, para eventual denúncia ao Conselho Superior da Magistratura e ao procurador-geral da República. Em causa está uma alegada "subalternização" do EOA, que constitui lei aprovada pelo Parlamento, em relação a outras leis em vigor.
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Jornal de Notícias

"Escrituras das casas ficarão mais caras"

Joaquim Barata Lopes, BASTONÁRIO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS.
Que implicações terá a abolição da escritura pública de imóveis para os consumidores?

Haverá um aumento da insegurança e do desequilíbrio entre a parte mais forte - que se poderá rodear de juristas especializados para o esclarecer e aconselhar - e a mais fraca no negócio, que, não tendo meios para contratar quem lhe preste assessoria jurídica, ficará totalmente desprotegida, já que deixará de contar com a posição imparcial do notário.
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Diário de Notícias

Marinho Pinto denuncia má investigação e governantes

Um ministro das Obras Públicas "de um" governo que adjudicou obras a uma empresa que, mais tarde, veio a liderar um negócio de "alegado interesse público" da responsabilidade de "dois ministros recentes" que levou ao abate, "do dia para a noite", de dois mil sobreiros são alguns dos casos a que Marinho Pinto se referiu quando denunciou, na sexta-feira, alegada corrupção praticada por quem ocupa "cargos relevantes do Estado português". E são estas denúncias de corrupção que vão ser tema da reunião entre Pinto Monteiro e Cândida Almeida, directora do DCIAP, já amanhã, para acertar agulhas.
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Diário de Notícias

Novas regras da defesa oficiosa atrasam justiça

As novas regras das defesas oficiosas, que reduziram os honorários pagos aos advogados contratados pelo Estado para patrocinarem os mais carenciados, estão a ser mal recebidas pela classe. Com alguns advogados a admitir mesmo que podem atrasar os processos que recebem no âmbito do apoio judiciário por não serem rentáveis. "Ganho sempre o mesmo valor quer faça mais quer faça menos, por isso mais vale não dar grande celeridade aos processos."

O comentário, de uma advogada que exerce a profissão há seis anos, reflecte o estado actual de uma classe - na sua maioria, com menos de dez anos de actividade e profissionais abaixo dos 35 anos - que recorre ao apoio judiciário (garante a defesa de pessoas que aufiram menos de 375 euros mensais) como forma de obter trabalho e rendimento. Ou, pelo menos, algum...
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Diário de Notícias

Processos mais rápidos

"Está a notar-se uma maior celeridade no tratamento dos processos de adopção, tanto ao nível dos serviços da Segurança Social como dos tribunais", considera a secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz. Tomando como referência os últimos dados disponíveis referentes ao ano passado, até Dezembro tinha sido decretada a adopção de 278 crianças, sendo que, entre Junho e Dezembro, o número de decisões definitivas mais do que duplicou.

Em todo o caso, aqueles números representam uma gota no oceano, quando comparados com um universo de 2311 candidatos à adopção, seleccionados no ano passado, dos quais 2256 ainda se encontravam a aguardar uma proposta por parte dos serviços.

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Diário de Notícias

Escrituras deixam de ser obrigatórias

O Governo está a últimar um decreto-lei que acaba totalmente com a obrigatoriedade de escritura pública para as transmissões de imóveis, incluindo compra, venda, doação e alienação por herança. A medida está a indignar os notários, que tinham nas escrituras a sua principal fonte de receitas.

No projecto de diploma (que altera o decreto 255/93), a que o CM teve acesso, diz-se que as escrituras vão poder ser realizadas por “documento particular autenticado, sendo que as conservatórias, os advogados, os solicitadores e as câmaras de comércio e indústria (...) já o podem fazer com segurança acrescida (...)”.
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Correio da Manhã

Advogados em luta contra portaria

Advogados da comarca de Braga estão a subscrever um abaixo-assinado contra a nova lei do patrocínio oficioso — Portaria 10/2008. A Delegação da Ordem dos Advogados. O texto de protesto é dirigido ao Presidente da República, Primeiro-Ministro e bastonário da Ordem.

Até ao dia 30 deste mês, a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados pretende que o abaixo-assinado contra a Portaria 10/2008 seja subscrito por 300 dos seus associados.O texto, cujo primeiro subscritor é o presidente daquela Delegação, Serra Moreira, secundado pelos restantes membros da sua equipa — Rui Santos, Miguel Lemos Fernandes, Manuel Gomes Costa e Juliana Cruz — já recebeu dezenas de assinaturas de advogados da comarca de Braga.A iniciativa da Delegação que decorre “em conjugação de esforços com todos os colegas desta comarca”, reserva para si “o direito de se manifestar, sob a forma de abaixo-assinado”, contra aquele diploma — frisa o documento.
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Correio do Minho

Bastonário dos Advogados fala de crime sem castigo na hierarquia do Estado

O Bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, afirmou hoje que há pessoas em cargos de destaque na hierarquia do Estado que praticam crimes e não são punidas por isso.Marinho Pinto acrescentou, em declarações na rádio Antena 1, que as escolas de Direito estão transformadas num negócio e aceitam cada vez mais alunos com o objectivo de receberem mais financiamento do Estado.
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Público

Nova Lei do Apoio Judiciário não dignifica o Estado de Direito

O Bastonário considerou a nova Lei do Apoio Judiciário ofensiva para a dignidade dos Advogados e da justiça, e para os cidadãos carenciados que não têm recursos para acederem ao direito e aos tribunais. Disse também que a nova lei não dignifica o Estado de Direito nem o Governo que a elaborou. Ver mais.

Paga na hora ou é punido

'Pagar a tempo e horas’ é o novo programa lançado pelo Governo para reduzir os prazos de pagamento das entidades públicas a fornecedores. Se actualmente a média de tempo de espera ronda os 152 dias, o objectivo, segundo anunciou ontem o ministro das Finanças, é efectuar os pagamentos no prazo de 30 a 40 dias. Para quem não cumprir os objectivos haverá punições.
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Correio da Manhã

Mediação "não é privatização" da Justiça

Os pequenos litígios já podem ser resolvidos sem recurso aos tribunais através do novo Sistema de Mediação Penal. Um meio alternativo, voluntário e confidencial, que tem como objectivo alcançar um acordo, entre a vítima e o arguido, recorrendo ao auxílio de um mediador. Uma medida que foi apresentada, ontem, em Aveiro, e que nos próximos dois anos irá funcionar a título experimental em quatro comarcas do país Aveiro, Oliveira do Bairro, Seixal e Porto.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, congratulou-se com a entrada em funcionamento da mediação, mas fez questão de salientar que "não se trata da privatização do sistema penal. É um sistema público e credenciado. O Estado estará sempre por detrás desta solução. Não há privatização, mas sim uma forma desenvolvida e acrescida de envolvimento da sociedade na resolução destes litígios". Para o ministro da Justiça trata-se de "um momento marcante na evolução dos sistemas de mediação e da justiça penal. Temos a consciência de que com este passo inovamos e modernizamos e estamos, assim, em dia com as novas apostas".
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Jornal de Notícias

Justiça: Alterações aos CPP devem ser pontuais e continuados

As alterações aos Códigos de Processo Penal (CPP) devem ser pontuais e continuadas, defendeu hoje em Macau o penalista Figueiredo Dias, autor do ante-projecto do Código de Processo Penal de Macau.

Em declarações à agência Lusa, Figueiredo Dias, que está em Macau a participar nas primeiras jornadas de Direito e Cidadania organizadas pela Assembleia Legislativa local, defendeu que em Macau ou na Europa, as alterações aos Códigos devem ser entendidas como normais dentro do quadro da evolução das sociedades.
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Diário Digital

Espaço Oficioso

Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas

Justiça exige prioridade especial

O Procurador-Geral da República definiu, em termos de investigação, como prioritários os crimes cometidos contra idosos, crianças, deficientes, professores e outros membros da comunidade escolar ou contra médicos e outros profissionais da saúde.

O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, num conjunto de instruções sobre a Lei da Política Criminal, que foram divulgadas no portal da Procuradoria-Geral, exige “especial atenção à criminalidade organizada e violenta” contra as pessoas, nomeadamente homicídios, ofensas à integridade física grave, sequestro, tomada de reféns, tráfico de pessoas, e droga e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e à corrupção.
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O Primeiro de Janeiro

Mediação penal começa hoje em fase de teste

Seguindo o exemplo dos julgados de paz, e da mediação familiar e laboral, o Governo põe hoje no terreno os primeiros quatro centros de mediação penal do país, que funcionarão este ano em regime experimental. A ideia é tirar mais processos dos tribunais, cerca de 10 mil quando o sistema for alargado a todo o país. A ser assim, tratar-se-à de 5% do total dos processos penais que hoje entram no sistema em cada ano.

João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, garante que esse não é, porém, o único propósito "Queremos criar confiança no sistema, no que respeita à vítima de crimes". Como? Tentando, justifica, que um mediador aproxime as partes, as leve a falar uma com a outra". E claro, que o processo seja rápido - o prazo estabelecido para um acordo é de três meses, prorrogáveis por apenas dois. Se não existir acordo, então o processo será devolvido aos tribunais.
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Jornal de Notícias

Tribunal Europeu condena França por negar adopção a lésbica

Com base no artigo 14º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - que proíbe a discriminação -, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado francês por ter recusado a possibilidade de adoptar a uma mulher que vivia em união de facto lésbica e obriga-o a pagar uma indemnização de 10 mil euros por danos morais. É uma decisão sem precedentes - nenhum dos 47 Estados fora até agora condenado por discriminação em função da orientação sexual num caso de adopção - e teve a assinatura de um juiz português, Ireneu Cabral Barreto. Este votou a favor da condenação ao lado dos seus colegas da Grécia, Suécia, Holanda, Reino Unido, Dinamarca, Bélgica, Áustria, Noruega e Sérvia. Contra votaram os juízes francês, esloveno, cipriota, turco, geórgio, lituano e de San Marino.
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Diário de Notícias

Advogados obrigados a pagar para trabalhar

Novo regime obrigará advogados a pagar deslocações entre ilhas.
A Ordem dos Advogados (OA) nos Açores concluiu que a aplicação do novo regime do apoio judiciário vai gerar dificuldades acrescidas para os advogados da região. De tal forma que "praticamente, os obrigará a trabalhar de graça" na protecção jurídica de pessoas com poucos recursos, tendo em conta os custos com as passagens aéreas e a estadia nas ilhas.

A 1 de Março, a portaria aprovada pelo Governo da República, n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, entrará plenamente em vigor. Nessa altura, se for aplicada tal como consta do Diário da República, significa que os advogados não só verão reduzidos os honorários que auferem como também terão de suportar as despesas de deslocação e estadia decorrentes desse trabalho, sem que sejam, como até aqui, reembolsados pelo Estado.
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Diário de Notícias

"Jornalismo é mais rápido que Justiça”

Em declarações a O PRIMEIRO DE JANEIRO, Felícia Cabrita considera que, “no caso Casa Pia, a investigação jornalística foi muito mais rápida do que a Justiça. Enquanto cidadã, acho que é uma Justiça mais igual para uns do que para outros. Como sabemos, há processos com resultados muito rápidos, que envolvem pessoas anónimas. Mas, aqui, trata-se de gente conhecida. Havia vários suspeitos, nomeadamente políticos. Existem escutas de que foram alvos políticos como António Costa, e tentativas do poder político de influenciar a Justiça, de uma forma inédita em Portugal”.
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O Primeiro de Janeiro

Lei revolta advogados

Núcleos de advogados estão a reunir-se um pouco por todo o país, numa acção de contestação à nova legislação do Governo que enquadra o apoio judiciário, o regime aplicado aos cidadãos mais pobres. Desde abaixo-assinados à recusa em participar no novo sistema, de tudo um pouco está a sair das reuniões.

Segundo um jurista ouvido pelo JN, o diploma em causa, a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, "retira a dignidade ao exercício da profissão de jurista, ao ter reduzido os pagamentos para entre 6 e 50 euros por processo, com consequências na qualidade do serviço prestado".
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Jornal de Notícias

SMMP quer analisar com ministro mapa judiciário e novo regime que responsabiliza magistrados

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai solicitar uma audiência ao ministro da Justiça para «analisar em conjunto» a proposta de Mapa Judiciário e debater algumas questões suscitadas pelo novo regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.

Em declarações à Agência Lusa, o presidente do SMMP, António Cluny, referiu que ficou decidido em reunião pedir uma reunião com o ministro Alberto Costa, em que «numa posição de colaboração activa com o Ministério da Justiça» se procurará estudar as melhores soluções para a concretização da reforma do mapa dos tribunais.
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Sol

Regime aplica-se 'sempre' a juízes e magistrados

Socialista Jorge Strecht aponta aplicação subsidiária da nova lei.
Juízes e magistrados do Ministério Público deixaram de constar do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública. Mas continuarão abrangidos pelas normas do diploma que não colidam com o estatuto de autonomia próprio daquelas funções. Foi o PS quem o afirmou ontem, pela voz do deputado Jorge Strecht, no debate parlamentar sobre o documento, devolvido por Belém ao Parlamento por inconstitucionalidade de dois artigos. A lei "sempre se aplicará, subsidiariamente", referiu o parlamentar da maioria.
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Diário de Notícias

Tribunais precisam de mudanças de fundo

Entrevista com Rui Machete, advogado e director da FLAD

Esta semana foi apresentado o estudo sobre o estado da Justiça portuguesa: "A Justiça Cível em Portugal - análise quantitativa". Da responsabilidade da Universidade Nova, coordenado por Nuno Garoupa, o trabalho foi encomendado pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, presidida por Rui Machete. O advogado explicou ao DN o "estado das coisas", no seguimento do que está reflectido no estudo, que aprecia as soluções legislativas do Governo, avalia dados concretos - até 2004 - e apresenta ideias e propostas.
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Diário de Notícias

Lei do segredo de Estado sem qualquer controlo

Há 13 anos que era suposto existir uma comissão de fiscalização.
A aplicação da lei do segredo de Estado está fora de qualquer tipo de controlo. Não é de hoje - é desde sempre, ou seja, desde 1994, ano em que a actual versão foi aprovada. A respectiva comissão de fiscalização nunca tomou posse.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Decreto-Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Dez piores tribunais estão em Lisboa

Um estudo realizado pela Universidade Nova de Lisboa mostra que as reformas realizadas na Justiça desde o ano 2000 em nada contribuíram para o descongestionamento dos tribunais, noticia a rádio TSF.
Nuno Garoupa, o coordenador do estudo, realizado por investigadores da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, explicou que os dez tribunais mais congestionados do país estão todos na área da Grande Lisboa.

Justiça reforçada com 30 magistrados

Violação: polícia quer «ajuda» de mensagens

«Na Grande Lisboa é onde estão os dez piores tribunais em termos de congestionamento. A conclusão que nós temos é que 2004 piorou em relação a 2003. Desde que começaram as reformas da Justiça em 2000, a congestão dos tribunais piorou».
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Portugal Diário

PGR não desiste de alterar a nova lei do CEJ

«O procurador-geral da República espera que a lei venha a ser alterada, uma vez que se afigura cada vez mais que a separação das magistraturas pela forma como está feita é nefasta para a Justiça portuguesa» , afirmou ao SOL Pinto Monteiro, em reacção à nova lei do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
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SOL

Colaboração do sindicato “discreta e eficaz”

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tornou pública a satisfação por os profissionais que representa terem sido excluídos da lei de vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública. Decisão comunicada pessoalmente pelo ministro da Justiça, António Costa.

O agrado pela posição de princípio tomada pelo Governo, ministro da tutela e maioria socialista foi tornado público, ontem, em comunicado pela direcção do sindicato e a O PRIMEIRO DE JANEIRO, o presidente da estrutura não quis falar em “recuo” do Governo, uma vez que já havia sido dito que a intenção não era “atentar contra os magistrados”. Lembrando, todavia, que ainda desconhecem de quem foi a intenção de incluir os magistrados do Ministério Público (MP) naquela lei, António Cluny falou em “satisfação” por a questão estar agora ultrapassada.
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O Primeiro de Janeiro

PS faz a vontade ao procurador-geral

O PGR queria o Ministério Público fora da função pública. Ganhou a guerra

PS faz a vontade ao procurador-geral

O PS recuou e vai fazer a vontade ao procurador-geral da República. Os magistrados do Ministério Público deixarão de estar incluídos no regime de vinculação, carreiras e remunerações da função pública.

O que significa que, para nenhum efeito, serão considerados funcionários públicos, mantendo portanto condições de autonomia face ao poder político.
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Diário de Notícias