A sociedade mudou mas a justiça não a acompanhou

O crédito massificou-se e a justiça entupiu. Há um milhão e meio de processos parados. Desde 30 de Outubro de 1989 a sociedade portuguesa transformou-se, os salários dispararam e com eles o poder de compra, a aquisição de bens e serviços massificou-se... e a justiça entupiu.

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Diário Económico

Promover lutas de cães dá pena de prisão até um ano

Quem promove ou participa em lutas de cães pode ser punido com prisão até um ano, segundo um diploma ontem, quinta-feira, publicado em "Diário da República" que permite a reprodução ou criação de animais potencialmente perigosos em locais autorizados.

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Jornal de Notícias

Investigação criminal: Direito deve prevalecer mesmo em períodos de grande criminalidade - director da PJ

O director nacional da Polícia Judiciária (PJ) defendeu hoje que, mesmo em períodos de "crise" e de "grande criminalidade", deve "prevalecer sempre o Direito" e as regras processuais, que asseguram "todas as garantias de defesa".

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LUSA

Nova equipa da Justiça gera expectativa no sector

A escolha dos dois novos secretários de Estado da área da Justiça está a ser globalmente bem recebida pelas organizações representativas de magistrados, advogados e funcionários judiciais.

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RR

Polícia impedida de multar quem não paga imposto de circulação

Com o fim do selo automóvel, a polícia está impedida de multar quem não pagou o imposto de circulação ou não apresente o respectivo comprovativo. Uma competência que passou, em exclusivo, para a alçada das finanças.

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TSF

Humor saiu caro a funcionário judicial

Tentar fazer humor nos tribunais é uma actividade de risco. Ainda por cima numa comunicação oficial. Foi o que aconteceu a um funcionário judicial que terminou um e-mail para a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) com a expressão "Daaa", que caiu no goto dos portugueses através de uma campanha publicitária de uma operadora de telemóveis. Foi alvo de um processo disciplinar.

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Invirtus

Donos de bares e discotecas descontentes com imposto encapotado

Duplo imposto ou mais um imposto. É assim que muitos empresários que exploram bares e discotecas classificam a imposição de um licenciamento e respectiva remuneração para poderem passar música, custo que pode atingir alguns milhares de euros anuais

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Público

Jornalista Sofia Pinto Coelho conta em livro as "Extraordinárias aventuras da Justiça Portuguesa"

As "Extraordinárias aventuras da Justiça portuguesa" é o título de um livro da jornalista Sofia Pinto Coelho que conta várias histórias insólitas que envolvem juízes, advogados, procuradores, arguidos e polícias.

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RTP

Governo: Alberto Martins como ministro da Justiça reflecte opção por negociador - Juízes pela Cidadania

O presidente da Associação Juízes pela Cidadania considerou hoje que a escolha de Alberto Martins para ministro da Justiça significa que para esta área "problemática" da governação a opção recaiu num "homem político", que tem "margem de negociação".

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Expresso

Número de multas caiu para metade com extinção da BT

Este ano foram passadas menos 118.221 multas. É mais um balanço à extinção da Brigada de Trânsito da GNR e mantém a tendência dos números relativos aos primeiros seis meses do ano.

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Público

Lei salva pedófilo de pena de prisão

Chorava todos os dias, pelo menos desde os dez, doze anos. Quem o disse foi uma das vizinhas, da Póvoa de Varzim, que lhe "diagnosticou" a doença: Ana tinha a "morada aberta". Estávamos em 1997, e afinal a menina estava a ser vítima de abusos. Doze anos depois, o abusador foi absolvido porque prescreveu o direito de queixa. Ana tinha seis meses para o fazer após ter feito 16 anos, mas só contou o que lhe sucedera aos 17. O Ministério Público também não podia ter avançado com a acção judicial, substituindo-se à família.

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Correio da Manhã

Saiba se vai perder regalias com as novas regras da Segurança Social

A lei vai mudar em Janeiro e obrigar a mais descontos para a Segurança Social. O Diário Económico mostra-lhe os valores a partir dos quais as regalias passam a ser tributadas.

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Diário Económico

Processos-crime devido a incêndio aumentaram 75% este ano

Mais de sete mil processos-crime relacionados com incêndios florestais foram este ano levantados pela GNR, representando um aumento de 75 por cento face a 2008, segundo aquela força de segurança.

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SOL

Pais vão ao Constitucional para chamar Diego ao filho

Pais não aceitam acórdão que proíbe nome do filho. E contam que este mês, após decisão do juiz, conseguiram registar a criança como queriam

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Diário de Notícias

Observatório do Trabalho Temporário arranca em Janeiro

A Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego (APESPE) lança em Janeiro o Observatório do Trabalho Temporário, que produzirá informação trimestral sobre o sector, disse hoje à Lusa o presidente Marcelino Pena Costa.
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Ionline

Observatório da Justiça critica acção entre MP e PSP

O modo como o Ministério Público e as polícias se articulam está a prejudicar o combate à criminalidade mais complexa, além de a relação entre magistrados ser também negativa, afirma o Observatório da Justiça. Pinto Monteiro desvaloriza

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Diário de Notícias

Falta de programa pára processos

Os tribunais têm milhares de processos parados por falta de uma aplicação informática que permita fazer os cálculos às custas judiciais em função do novo regulamento, em vigor desde Abril.

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Correio da Manhã

Estado obrigado a pagar a 30 dias aos fornecedores

A partir de Junho de 2010, o Estado português será obrigado a reduzir o tempo de pagamento às empresas. O prazo, que é agora de 129 dias, terá de passar para um mês. Caso haja incumprimento, Portugal perderá apoios de Bruxelas.

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Jornal de Notícias

Maria José Morgado congela sistema informático

Maria José Morgado, directora do DIAP de Lisboa, não permitiu que a experiência-piloto de software informático se alargasse a todo o departamento que chefia. A falta de segurança e as más performances do sistema estiveram na base da decisão, avança a edição do SOL desta sexta-feira

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SOL

PGR explica ‘trapalhada’ que envolveu magistrados do Freeport

Pinto Monteiro, procurador-geral da República, explica ao SOL desta sexta-feira a confusão que envolveu os magistrados do caso Freeport, que foram constituídos arguidos por 24 horas e consideraram não ter condições para continuar no processo.

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SOL

Funcionários judiciais pedem "revisão urgente" que altere leis penais

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais disse hoje que concorda com as conclusões do Observatório Permanente de Justiça (OPJ) sobre a Reforma Penal, pedindo uma revisão que altere as leis penais.

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Público

Lei do cibercrime entra em vigor com mais abrangência

A Lei do Cibercrime entra hoje em vigor. Agora, produzir ou difundir um vírus é crime, assim como a destruição ou intervenção em sistemas informáticos. A Polícia passa também a poder aceder aos dados armazenados pelas operadoras.

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Jornal de Notícias

Observatório propõe que crimes complexos fiquem mais tempo em segredo de justiça

Estudo encomendado pelo ministério da Justiça faz um balanço muito negativo das reformas de 2007. Observatório pede reavaliação das leis penais.
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Diário Económico

PGR admite necessidade de "aperfeiçoar" sistemas informáticos da Justiça

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, admitiu hoje a a necessidade de “aperfeiçoar” os sistemas informáticos do Ministério da Justiça. Criticou, contudo, a posição “radical” do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quanto ao funcionamento desse sistema.

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Público

Mapa Judiciário: Fase experimental arrancou há seis meses

A fase experimental do novo mapa judiciário arrancou faz hoje seis meses. O Procurador-geral da República considera ser cedo para balanços, mas os sindicatos apontam a falta de meios humanos como um dos principais obstáculos à reforma.

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Lusa

“Jornais de Lisboa investigam a minha vida a mando de advogados”

Em entrevista ao Diário das Beiras, Marinho Pinto lança “farpas” a colegas e magistrados. O bastonário da Ordem dos Advogados.

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As Beiras

Confiscar bens gerados pelo crime é prioridade de “Projecto Fénix”

Dar maior atenção ao confisco dos intrumentos utilizados no crime e dos bens gerados pela actividade criminosa - por exemplo, embarcações, imóveis, dinheiro e jóias - é um dos objectivos do Projecto Fénix subscrito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Público

Mapa Judiciário: Falta de meios humanos apontada como entrave à reforma por profissionais da Justiça

Seis meses após o início da fase experimental do novo mapa judiciário, a falta de meios humanos é um dos problemas que mais preocupa os representantes sindicais das magistraturas e dos funcionários judiciais, que fizeram um primeiro balanço da reforma.

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LUSA

IRS separa casados

As regras do IRS vão ser alteradas. O princípio da tributação conjunta deverá ser substituído por uma tributação separada semelhante à que existe actualmente para as uniões de facto. Esta é uma das recomendações que constam no Relatório Técnico do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, que será hoje apresentado pelo secretário de Estado, Carlos Lobo.

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Correio da Manhã

PGR e Judiciária querem ter acesso mais rápido a contas bancárias

Os responsáveis das duas instituições estiveram reunidos e assinaram um memorando em que apelam à alteração da lei. A Procuradoria-geral da República e a Polícia Judiciária querem ter acesso facilitado às contas bancárias de suspeitos da prática de crimes graves. Responsáveis das duas instituições estiveram reunidos na semana passada e assinaram um memorando de entendimento ("Projecto Fénix") em que apelam a uma alteração à lei.

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Diário Económico

Rede de espionagem roubou dados do Ministério da Justiça

Dois informáticos garantem ter conseguido infiltrar-se numa rede de espionagem chinesa. O DN viu o resultado da investigação: são informações confidenciais do Ministério da Justiça, como palavras-passe, arquitectura das redes e códigos de acesso a bases de dados. Grandes empresas portuguesas, como EDP, PT e Brisa, também terão sido alvo de espionagem.

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Diário de Notícias

Indigitação legal no caso Freeport

O procurador-geral da República (PGR) afirmou ontem que foram cumpridos todos os requisitos na indigitação do magistrado Varela Martins, que está a investigar colegas no caso Freeport.

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Diário de Notícias

Infracções de higiene e segurança no trabalho em risco de ficar sem sanções

Todas as infracções de higiene e segurança no trabalho ainda não decididas poderão, a breve trecho, ficar sem qualquer sanção. A “limpeza” das coimas pode ocorrer se o Tribunal Constitucional (TC) adoptar, como é de prever, a decisão de 28 de Setembro passado, de declarar inconstitucional uma rectificação à lei, aprovada pelo Parlamento em Março passado, para obviar um esquecimento do legislador na revisão da legislação laboral. As consequências do acórdão 490/2009 são unânimes para os juristas contactados pelo PÚBLICO.

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Público

Magistrados do Ministério Público duvidam que novo Governo mude de "atitude" em relação à Justiça

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma, assumiu hoje "um grande cepticismo" quanto à possibilidade de o próximo Governo mudar a "atitude" face aos problemas da Justiça.

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Público

Greve de juízes espanhóis para reclamar mais meios

Centenas de juízes espanhóis cumpriram hoje a segunda greve da sua história a fim de reclamar mais meios para poder fazer funcionar um sistema judicial congestionado. A greve foi seguida por 1.048 magistrados, 23 por cento dos juízes que estão em actividade no país, segundo o Conselho geral do poder judicial (CGPJ).

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Lusa

Brasileiros ilegais no País podem exercer advocacia

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem recebido vários advogados sem autorização de residência no País a representarem brasileiros ilegais. Mas nada podem fazer. Todos eles têm carteira profissional

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SMMP

Marinho Pinto admite recandidatar-se ao cargo de bastonário

Ordem dos Advogados prepara orçamento para 2010, apesar de o anterior não ter sido aprovado.

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Diário Económico

Jornalistas em tribunal por violação segredo de justiça no Processo Casa Pia

Duas dezenas de jornalistas e ex-jornalistas das redacções da SIC, TVI, Expresso, Visão, Grande Reportagem e Lux vão estar, a partir de hoje, em julgamento pelo Tribunal de Oeiras por terem alegadamente violado o segredo de justiça no processo Casa Pia

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SOL

Publicações do IDPCC da FDUL

O Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, da Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa, disponibiliza gratuitamente on-line as suas publicações «Informação Temática» e «Boletim Informativo Bimensal».
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FDUL.

Ajustes directos dominam contratos de obras públicas

Quase todos os contratos de obras públicas celebrados nos últimos três meses foram por ajuste directo. Segundo os dados do Observatório de Obras Públicas, que está a recolher a informação prestada desde o dia 26 de Junho, do total de 4023 contratos firmados até à passada sexta-feira, houve ajuste directo em 3957 deles.

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Público

Marinho Pinto ‘perde’ quinto elemento

António Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, ‘perdeu’ o quinto elemento do Conselho Geral, com o pedido de demissão apresentado pela vogal Elizângela Almeida. No site da Ordem, porém, ainda consta o nome da advogada, o de Filomena Raposo e António Moreira. O grupo justifica o pedido de demissão com incompatibilidades na forma de trabalhar com o bastonário.

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Correio da Manhã

Humor Oficioso

De Liviu Stanila

De JoseCFernandes

Ambos retirados do Blog HumorGrafe

Tribunal sem meios não garante segredo de justiça

Os serviços do Ministério Público em Montalegre não têm linha telefónica, fax, nem fotocopiadora. São usados os da secretaria judicial. Vários procuradores já alertaram que pode estar em causa.

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Jornal de Notícias

Justiça: Investigação vai traçar o perfil dos magistrados portugueses

O Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) inicia em Janeiro do próximo ano um projecto de investigação que nunca foi realizado em Portugal e que só muito pontualmente foi efectuado no estrangeiro, revelou hoje à Agência Lusa o investigador João Paulo Dias.

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Mundo Português

Associação Sindical de Juízes apela a demissão do Conselho Superior da Magistratura

Associação Sindical de Juízes apela a demissão do Conselho Superior da Magistratura. Juízes consideram que, ao decidir suspender a avaliação de Rui Teixeira, o CSM perdeu “irremediavelmente a legitimidade”

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SMMP

Observatório defende preventiva para reincidentes de crimes menos graves

A prisão preventiva para autores reincidentes de crimes de baixa gravidade é uma das propostas do Observatório Permanente da Justiça. O sociólogo Boaventura de Sousa Santos, que dirige o Observatório Permanente da Justiça (OPJ), revelou à Agência Lusa que será entregue ao Ministério da Justiça um relatório complementar de acompanhamento das reformas penal e do processo penal, com algumas recomendações para corrigir aspectos da aplicação da lei e outras mais de natureza de política criminal.

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Jornal de Notícias

Dignificar a advocacia junto dos portugueses é o principal objectivo da campanha que irá avançar no próximo ano

Advogado há 52 anos e antigo bastonário da Ordem, António Pires de Lima costuma responder num estilo próximo da caricatura quando se fala da imagem da profissão. "Nos anos em que comecei, dizer que era advogado captava a atenção das pessoas e era motivo de respeito. Hoje é quase caso para se ser preso de imediato", brinca. A interpretação das causas diverge, mas não há colegas que neguem problemas na classe. "Dignificar o exercício da advocacia junto da sociedade" é o objectivo anunciado de uma campanha publicitária que a Ordem dos Advogados está a preparar e pretende lançar em 2010.

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Ionline

Novo regime para as contra-ordenações laborais e de Segurança Social entra hoje em vigor

O novo regime aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social entra hoje em vigor, permitindo às empresas pagar as coimas pelo valor mínimo desde que efectuem o respectivo pagamento voluntariamente, no prazo de 15 dias.

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Público

Conselho Superior do Ministério Público analisa escassez de processos sumários

Um relatório sobre a inspecção aos serviços do Ministério Público no Tribunal de Pequena Instância Criminal, para apurar por que razão os magistrados não aplicam o processo sumário, é apreciado hoje pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

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Ionline