Defensor Oficioso

Juízes acusados por falha de base de ADN

2010-09-07T13:57:00.002+01:00

Base de dados de identificação civil e de arguidos condenados tem 13 registos e 50 em andamento. Governo e polícias culpam magistrados pelos resultados.

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Diáriod e Notícias

Metade dos processos fiscais prescritos em Lisboa e Porto foi por "inércia dos serviços"

2010-09-02T10:28:00.001+01:00

Entre 2006 e 2008, cerca de 129 mil processos de execução fiscal relativos a uma dívida superior a mil milhões de euros prescreveram nos serviços de Finanças de Lisboa e Porto.

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Público

Despedimento por SMS vai levar empresa de Arouca a tribunal

2010-09-02T10:19:00.004+01:00

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) considera que a empresa de calçado Pinhosil, em Arouca, que despediu 18 trabalhadores através de mensagem de telemóvel (SMS) violou a lei laboral e prepara-se para responsabilizar a administração da unidade fabril pelo sucedido. O processo vai ser entregue em tribunal.
continua in Jornal de Notícias

Interesse do Presidente "é o do procurador-geral"

2010-09-02T10:16:00.001+01:00

Pinto Monteiro foi ontem recebido pelo PR. Para dizer que tem as condições que tinha para exercer funções. PSD acha que não.

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Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto - Sistema de Acesso ao Direito

2010-09-01T10:56:00.000+01:00

informa-se que foi publicada a Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto. A presente Portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Estado obrigado a pagar juros a partir de hoje

2010-09-01T10:53:00.001+01:00

O Estado passa a partir de hoje, quarta-feira, a ser obrigado a pagar de juros de mora quando se atrasar a pagar qualquer quantia em dinheiro, independentemente da fonte.

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Juízes da Relação impedidos de analisar recursos

2010-09-01T10:44:00.001+01:00

Grande parte dos desembargadores já interveio no processo durante as primeiras fases: inquérito e instrução. Segundo a lei, não podem apreciar os recursos da decisão de julgamento.

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Promessas

2010-08-30T14:38:00.003+01:00

Depois de um mês de Agosto que parece ter sido também reduzido por decreto lei regressamos à nossa cadeira de escritório que nem teve tempo de arrefecer.

Apesar de curto, este período sempre permitiu abrir outros livros cuja semelhança das suas histórias com a realidade só poderia ser coincidência.

Abri um livro curioso intitulado "Promessas", que tenho na prateleira desde o inicio do ano. O livro retrata a história de um "pagador de promessas", governante de um País "desgovernado".

Deste País eram conhecidos muitos trabalhadores independentes cujo trabalho socialmente vocacionado prometia manter-se fiel aos seus princípios.

Certo é que o trabalho destes era sempre atempadamente pago com promessas, mesmo apesar de todos os esforços do legislador, cuja letra da lei continuava a ter crédito para financiar as referidas promessas.

Um promitente credor destas promessas questionou um dia qual o valor destas promessas juntas, e quem beneficiaria dos juros de tais promessas adiadas cuja rentabilidade seria sem dúvida profícua. A resposta ficou prometida...

Parecer da ASJP sobre o Decreto-Lei que altera os artigos 143º e 144º do C.P.C. (suspensão de prazos)

2010-07-15T11:46:00.005+01:00

Sublinho a relevância deste parecer no que é relativo ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei que altera os arts. 143º e 144º do CPC.:

Leitura obrigatória:

ASJP

Ministro pede a PGR para "repor legalidade" nos estágios

2010-07-15T11:26:00.001+01:00

O ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, pediu ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, para "repor a legalidade" na questão do acesso ao estágio na Ordem dos Advogados (OA). Desde Janeiro que o acesso é condicionado por um exame que o ministro entende ser discriminatório.

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Provedor de Justiça quer isenção de taxas para os mais carenciados

2010-07-15T11:24:00.001+01:00

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, defende a possibilidade de os cidadãos mais carenciados terem acesso a «isenção de taxas» de Justiça, algumas das quais poderão ficar mais caras, segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

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SOL

Direito sobrelotado abre mais vagas

2010-07-12T14:51:00.001+01:00

Um actual bastonário, um anterior e dois candidatos: todos criticam a abertura de mais vagas nas faculdades públicas para o curso de Direito. Porto, Braga, Coimbra e Lisboa terão, este ano, mais cem lugares do que no ano passado, somando um total de 1330 lugares. Serão outros tantos desempregados, quando terminarem os estudos? Os quatro responsáveis contactados pelo JN dizem que não é uma fatalidade, mas que os jovens que ponderam seguir Direito o devem fazer conscientes de que entrar no mercado de trabalho não será fácil.

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Magistrados do MP dizem que aumento das taxas de justiça cria situações de desigualdade

2010-07-12T14:49:00.001+01:00

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou hoje que o aumento das taxas de justiça, uma das medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para o sector, “põe em causa” o princípio do acesso dos cidadãos aos tribunais.

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Público

Conselho Consultivo deve resolver "calamidade processual" que é a cobrança de dívidas - sindicato

2010-07-12T14:46:00.002+01:00

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou essencial que da reunião de hoje do Conselho Consultivo da Justiça resulte uma "decisão corajosa" para resolver a "calamidade processual" que é a acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras).

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Destak

Parlamento vai aprovar aumento das férias judiciais

2010-07-09T10:46:00.001+01:00

Oposição revoga diminuição das férias para um mês e aumenta-as mais duas semanas. PS admite negociar em comissão.

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Secretário de Estado da Justiça altera lei dos magistrados jubilados

2010-07-09T10:43:00.001+01:00

O Governo fez ontem uma jogada de última hora. Perante uma oposição unida, o secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, pura e simplesmente anunciou que retirava uma das alíneas polémicas da proposta de lei que visa permitir que magistrados do Ministério Público continuem em funções, depois de terem ultrapassado os 70 anos.

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Público

Falha legislativa discrimina gays nos casamentos

2010-07-09T10:39:00.002+01:00

A lei que estabelece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, desde 31 de Maio de 2010, é omissa no que concerne às uniões entre portugueses e cidadãos estrangeiros, originando que casais homossexuais estejam a ser impedidos de celebrarem tal contrato.

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Tribunal confirma obrigação de a Ordem dos Advogados admitir licenciadas sem exame de acesso

2010-07-07T17:54:00.001+01:00

O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul confirmou a decisão de primeira instância que obriga a Ordem dos Advogados (OA) a admitir duas licenciadas em Direito no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso à ordem.

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Ionline

«No Ministério da Justiça há pessoas empenhadas em ajustes de contas»

2010-07-07T12:35:00.001+01:00

Marinho Pinto garante que há na equipa do Ministério da Justiça pessoas que têm uma agenda pessoal de ajuste de contas.

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IOL

Lei para manter vice-procurador vai ser adiada

2010-07-07T12:06:00.002+01:00

Proposta do governo que permite a continuidade de magistrados jubilados, actualmente proibida por lei, já não vai a votos na próxima sexta-feira. Documento está em discussão pública e só pode ser votado dia 22.

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SOL

Mestrado obrigatório há três anos à espera de aprovação

2010-07-02T11:34:00.002+01:00

O bastonário Marinho Pinto apresentou ao governo uma proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados (OA) em meados de 2009, que, entre outras coisas, exigia a frequência do mestrado em Direito, pós-declaração de Bolonha, para entrar na Ordem e a sua conclusão para a inscrição como advogado. "O governo não deu andamento", diz Marinho Pinto.

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Ionline

Corrupção: criado «novo» crime

2010-07-02T11:32:00.002+01:00

A comissão eventual de combate à corrupção aprovou na quinta-feira à noite, por maioria, a criação do crime de recebimento indevido de vantagem, aplicável a funcionários e titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, escreve a Lusa.

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IOL

Processos contra jornais estão a aumentar e a classe política é a principal queixosa

2010-06-30T10:18:00.003+01:00

O número de processos judiciais ligados à liberdade de imprensa tem aumentado nos últimos anos em Portugal, ainda que grande parte dos casos não chegue a julgamento.

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Público

Tribunal da Relação de Faro vai ser "realidade", mapa judiciário com duas comarcas em 2011 no Algarve - secretário de Estado

2010-06-30T10:15:00.001+01:00

O secretário de Estado da Justiça, João Correia, garantiu hoje que o Tribunal da Relação de Faro, que está criado por decreto-lei desde 1999, vai ser uma realidade, porque a "decisão política" está tomada.

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Lusa

Bastonário admite contrariar decisão dos tribunais

2010-06-28T11:41:00.002+01:00

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) não desiste e garante que qualquer candidato ao estágio de acesso à advocacia terá de fazer um "exame de aferição seis meses depois" de se inscrever na Ordem, independentemente da decisão dos tribunais. A afirmação de Marinho Pinto feita este fim-de-semana no encontro Nacional de Advogados de Empresa é a resposta aos estudantes que contestam em tribunal a prova criada pelo bastonário para impedir os licenciados pós-Bolonha de se inscreverem directamente na Ordem dos Advogados.

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Diário Económico

"Marinho Pinto quer vedar o acesso à Ordem"

2010-06-28T11:39:00.001+01:00

"O que interessa é que não entrem pessoas. Marinho Pinto quer vedar o acesso à Ordem e admite-o nas entrelinhas", disse ao i Carlos Veiga, representante dos estudantes de Direito da Universidade Católica de Lisboa, depois da reunião que juntou representantes dos alunos de Direito de várias universidades.

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DGCI esclarece dedução de quotas de advogados

2010-06-21T12:18:00.001+01:00

A DGCI emitiu, há poucos dias, uma Informação Vinculativa referente à dedução das quotas pagas pelos advogados à respectiva Ordem e à CPAS(Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores). Assim, estas quantias só serão dedutíveis no IRC das sociedades de advogados, se o estatuto destas impedir o exercício da advocacia dos respectivos sócios fora do âmbito dessas sociedades.

Para efectuar download deste documento, clique no link abaixo:

Informação Vinculativa - Dedução de quotas de advogados (17,5 KiB)

Violência doméstica: Pulseira alerta vítima para presença do agressor

2010-06-21T12:09:00.003+01:00

São já 12 os agressores em Portugal a quem foram colocadas pulseiras electrónicas especiais que permitem à vítima saber quando se aproximam.continua in

Expresso

Reserva dos dispositivos de matrícula começa hoje

2010-06-21T12:07:00.001+01:00

A partir de hoje é possível encomendar nos CTT e nas lojas da Via Verde os dispositivos electrónicos de matrícula (DEM), por 25 euros, cujo uso passa a ser obrigatório a partir de 1 de Julho. A coima a aplicar por transitar em auto-estradas sem DEM está estipulada em 75 euros.

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224 licenciados excluídos da Ordem

2010-06-18T12:32:00.001+01:00

Dos 257 recém-licenciados em Direito que fizeram o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados, instituído pelo bastonário Marinho Pinto, apenas 33 foram aprovados. O número elevado de chumbos – 224, correspondente a cerca de 90% – foi revelado por Marinho antes mesmo de as notas serem publicadas e provocou uma onda de contestação que deverá levar à impugnação deste exame.

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Correio da Manhã

Tribunais de execução são "o cancro do sistema" - Noronha do Nascimento

2010-06-18T12:29:00.003+01:00

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Luís Noronha do Nascimento, afirmou hoje que os tribunais de execução são “o cancro do sistema judiciário”.

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Ionline

Juízes acusados de não tratar casos de "bullying"

2010-06-18T12:19:00.002+01:00

A Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) acusa os juízes dos tribunais de menores de não tratar os casos de bullying e reclama "tolerância zero" nas escolas. Também a Associação Nacional dos Professores exige maior celeridade dos tribunais.

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Director da Faculdade de Direito culpa Ordem por elevado índice de reprovações

2010-06-17T14:21:00.001+01:00

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Santos Justo, atribuiu hoje à Ordem dos Advogados a responsabilidade pelo “excessivo índice de reprovações” no acesso ao estágio profissional.

continua in

Ionline

"Gestores e dirigentes públicos devem ser mais responsabilizados"

2010-06-17T14:14:00.003+01:00

Guilherme d'Oliveira Martins alerta: tem de haver cuidados redobrados na concepção dos projectos e no lançamento dos concursos para que a evocação dos erros e omissões nas obras não se banalize.

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Expresso

"Deputados não vieram porque não tenho maricas"

2010-06-15T17:49:00.002+01:00

A ausência de qualquer deputado na assinatura do protocolo de colaboração entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a empresa de painéis solares RPP Solar, levou o empresário Alexandre Alves a criticar os políticos, considerando que estão mais interessados em debater os problemas das escutas no âmbito do processo ‘Face oculta’ e os direitos dos homossexuais.

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Correio da Manhã

Ministério 'apaga' crimes com armas de fogo

2010-06-15T17:46:00.002+01:00

Num mês desapareceram da estatística oficial 14 721 crimes, mais de metade dos registados e divulgados em cinco anos.

continua in

PGR defende que segredo de justiça deve voltar a ser a regra na investigação criminal

2010-06-15T17:44:00.001+01:00

Durante o inquérito de um processo de criminalidade grave, o segredo de justiça deverá manter-se, mesmo que os intervenientes solicitem a publicidade, considera Pinto Monteiro.

continua in

Público

Confessou homicídio à PJ e na instrução, calou-se no julgamento e foi absolvido

2010-06-09T13:29:00.004+01:00

Um homem acusado de ter asfixiado uma ex-freira saiu ontem em liberdade do Tribunal de Vila Nova de Gaia, após a leitura do acórdão que o absolveu dos crimes de homicídio qualificado, dano qualificado e tentativa de furto, condenando-o somente ao pagamento de uma indemnização de 3500 euros por danos não patrimoniais a uma familiar da vítima.

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Público

Patrões querem prolongar contratos a prazo

2010-06-09T13:26:00.001+01:00

Depois de Bruxelas ter alertado para a necessidade de flexibilizar o Código do Trabalho, os patrões pedem que durante a crise se prolonguem os contratos a termo.

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Diário Económico

"A Ordem não é caixote do lixo das péssimas escolas"

2010-06-08T11:12:00.002+01:00

O exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados é para manter, porque a OA "pretende ter os melhores advogados e não é um caixote do lixo das péssimas escolas de Direito". A garantia foi dada ao DN por António Marinho e Pinto, o bastonário, reagindo à possibilidade de o Ministério Público (como noticiado na edição de ontem do DN) levar a questão do exame de acesso ao Tribunal Constitucional.

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Comunicado

2010-06-07T10:31:00.002+01:00

"Após a concretização das reuniões previstas com o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I.P. e entre o Senhor Bastonário e o Senhor Ministro da Justiça, designadamente a propósito do email remetido em 21 de Maio de 2010 pelo IGFIJ, IP, ficou acordado o seguinte:"

Ler in

PGR admite levar exame da Ordem dos Advogados ao TC

2010-06-07T10:28:00.002+01:00

O exame de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados instituído em Janeiro pelo bastonário tem os dias contados. É que o procurador-geral da República admite enviá- -lo para o Tribunal Constitucional para o apreciar, segundo adiantou ao DN fonte do seu gabinete.

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Bastonário quer fechar cursos de Direito

2010-06-07T10:26:00.001+01:00

O bastonário dos advogados vai propor ao Ministério da Educação a extinção de alguns cursos de Direito. Esta foi uma das conclusões da reunião, que decorreu no dia 26 de Maio, entre as associações de estudantes dos cursos de Direito das universidades públicas de Lisboa e o bastonário.

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Justiça. Inquéritos criminais vão ser informatizados

2010-06-07T10:23:00.000+01:00

O governo ainda não se compromete com datas, mas assegura que a informatização dos inquéritos criminais está para breve. O caderno de encargos da Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) já está definido e o processo de desenvolvimento aprovado pelo ministro da Justiça.

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Ionline

Governo adia registo de poços

2010-05-31T13:28:00.001+01:00

Os proprietários de poços ou fossas podem registar tais recursos hídricos até ao fim do ano, após o Governo adiar o prazo que terminava amanhã. O protelar do período do registo, estabelecido pela Lei da Água, desde 31 de Maio de 2009, motiva críticas da Quercus.

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Lei do casamento homossexual publicada hoje

2010-05-31T13:26:00.001+01:00

A lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi hoje publicada em Diário da República, dia em que o primeiro-ministro almoça, na residência oficial, pelas 13h, com representantes das associações de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT). A lei entra em vigor dentro de cinco dias.

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Público

Advogados dos pobres chamados a devolver pagamentos de despesas

2010-05-28T12:26:00.003+01:00

Instituto da Justiça exige despacho judicial a autorizar despesas, porque detectou irregularidades.

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Tesourinhos das adjudicações directas

2010-05-28T12:25:00.001+01:00

Autarquias gastaram, em 2009, 13 milhões de euros em festas e festivais. E 127 mil euros... em enchidos.

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Escutas a José Sócrates estavam no caso Banif por engano

2010-05-28T12:22:00.001+01:00

Cópias das escutas de Sócrates não foram todas destruídas em Abril. Uma certidão estava no inquérito errado. E só em Maio voltou a Aveiro.

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Pedofilia com penas mais duras

2010-05-26T11:44:00.001+01:00

O Ministério da Justiça (MJ) quer penas mais duras para os crimes sexuais sobre menores. Neste sentido vai propor que seja alterada a figura do crime continuado. O objectivo é individualizar a prática continuada de vários crimes sexuais sobre uma mesma pessoa. Ou seja, a cada agressão deve corresponder um crime e, em consequência, uma pena.

continua in

Advogada levou sanita para o Tribunal

2010-05-26T11:43:00.001+01:00

Uma advogada de Coimbra, que afirma estar a ser vítima de vandalismo e de ameaças de morte, levou uma sanita para o Tribunal, em protesto por lhe ter sido negada, pelo Ministério Público, uma inspecção à sua moradia, para onde a sanita foi atirada, bem como pedras, sacos com fezes e garrafões com urina, entre outros objectos.
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Correio da Manhã

Recibos verdes mais penalizados nas retenções na fonte

2010-05-26T11:41:00.001+01:00

Os trabalhadores a recibos verdes com rendimentos mais baixos vão ter retenções na fonte no IRS mais penalizadoras do que os trabalhadores por conta de outrem. O agravamento decorre da subida do IRS que afecta também os contribuintes deste regime.

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Diário Económico

Juristas contra tribunal especializado

2010-05-26T11:38:00.002+01:00

A proposta de criação de um tribunal especializado para julgar apenas crimes económicos é rejeitada por destacados juristas. O modelo foi ontem defendido pelo professor de direito Paulo Pinto de Albuquerque, considerando esta criminalidade seria julgada "muito mais rapidamente, com muito maior segurança e com resultados mais justos".

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Diário Económico

APMJ - Projecto Rebeca

2010-05-25T15:24:00.004+01:00

No dia 27 de Maio de 2010, pelas 17:30, no Ateneu Comercial do Porto, decorrerá o 2.º Colóquio de divulgação de resultados do Projecto Rebeca - «A prova em violência doméstica e o mito da síndrome de alienação parental».

Programa do Evento

Justiça ordena corte na água fresca em todos os tribunais

2010-05-25T15:19:00.001+01:00

Tribunais foram proibidos de renovar os contratos com fornecedores de água refrigerada. Funcionários lamentam e queixam-se de que nem os computadores funcionam.

continua in

Pinto Monteiro defende agravamento das penas para abusos sexuais de menores

2010-05-25T15:14:00.002+01:00

O procurador geral da República defendeu hoje o agravamento das penas do crime de abuso sexual de menores, preconizando "uma pena por cada crime".

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Ionline

Tribunal de criminalidade económica defendido na AR

2010-05-25T15:12:00.002+01:00

O professor de Direito Penal Paulo Pinto de Albuquerque defendeu hoje no Parlamento a criação de um tribunal criminal especializado em crime económico, no âmbito do combate à corrupção, medida que exigiria uma revisão constitucional.

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Comunicado

2010-05-24T15:36:00.002+01:00

O Bastonário e o Conselho Geral tomaram conhecimento de que um elevado número de advogados recebeu, na presente data, um email remetido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, no qual é solicitado o envio, no prazo de quinze dias, do despacho judicial que autorizou os pedidos de reembolso de despesas remetidos através do SINOA.

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Especialista considera que legislação actual sobre corrupção é "caótica"

2010-05-24T11:05:00.002+01:00

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque afirma que a actual legislação sobre crimes de corrupção é “caótica e desigual” e considera “urgente” a integração das leis no Código Penal.

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Público

Mais de 150 mil portugueses são filhos de pai incógnito

2010-05-24T11:03:00.001+01:00

Maioria tem hoje mais de 35 anos. A mudança de lei e a evolução na ciência fizeram cair a pique o número de casos. Testes de ADN, exigidos pelos tribunais, tiram dúvidas.

continua in

Advogadas e agricultoras vão ter subsídio de maternidade

2010-05-19T12:05:00.002+01:00

As advogadas ou agricultoras vão passar a ter direito a uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas (três meses e meio). O mesmo se aplicará às mulheres que são casadas ou vivam em união de facto com trabalhadores independentes. A proposta da União Europeia é clara neste sentido: as mulheres que trabalham com o marido numa empresa ou negócio familiar e nunca fizeram descontos vão poder também ter direito ao subsídio. A única condição é começarem a contribuir para a Segurança Social.

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Tribunais podem dar adopção gay

2010-05-19T12:03:00.001+01:00

A questão da adopção de crianças por casais do mesmo sexo pode acabar no Tribunal Constitucional e levar ao fim da proibição imposta pela nova legislação. Basta que os casais homossexuais interponham um processo que impugne o acto de recusa da adopção.

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Ministra do Trabalho afasta alteração à legislação laboral

2010-05-19T12:02:00.002+01:00

"O Código do Trabalho está em vigor desde 2009 e não há qualquer intenção do Governo em alterá-lo", disse Helena André.

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Registo preparado para casamentos

2010-05-18T10:47:00.001+01:00

"O casamento é um contrato entre duas pessoas, de sexo diferente. Tal informação consta no site do Instituto de Registos e Notariados, mas a entidade prepara-se para incluir a mesma denominação de sexo dos nubentes nas aplicações informáticas usadas no registo das conservatórias.

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Dia do Advogado assinalado na Região

2010-05-18T10:43:00.002+01:00

O presidente do Governo Regional recebe amanhã, pelas 11h00, na Quinta Vigia, o bastonário da Ordem dos Advogados. Pelas 15h00, Alberto João Jardim desloca-se ao Teatro Municipal Baltazar Dias, onde participa na sessão solene da abertura do Dia do Advogado.

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Jornal da Madeira

Governo cria lei que mantém vice-PGR a trabalhar reformado

2010-05-17T11:57:00.001+01:00

O Governo vai propor ao Parlamento uma lei que visa possibilitar a magistrados do Ministério Público (MP) a permanência em funções após a aposentação aos 70 anos. A medida abrange o actual vice procurador-geral, que atinge o limite de idade a 15 de Junho.

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Estado gastou 19,5 milhões em pensões de alimentos

2010-05-17T11:55:00.001+01:00

A Segurança Social gastou em 2009 19,5 milhões de euros em pagamento de pensões de alimentos a crianças cujos pais não podem pagar. Por mês, em média, mais de dez mil crianças recebem a pensão de alimentos através deste Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM).

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Rever Constituição "seria um erro"

2010-05-17T11:51:00.001+01:00

A situação económica e social em que o país se encontra desaconselha processo de revisão constitucional, argumenta Jorge Miranda. O constitucionalista sustenta que a população não entenderia que mexer na Lei Fundamental se tornasse uma prioridade.

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Marinho Pinto: "Procurador-geral da República é quase uma rainha de Inglaterra"

2010-05-11T09:58:00.001+01:00

O bastonário das Ordem dos Advogados (AO) disse hoje, em Vila Nova de Gaia, que “o procurador-geral da República tem poucos poderes e, em algumas questões, é quase uma Rainha de Inglaterra”.

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Ionline

Ver entrevista em

SIC

Vêm aí mais um programa de simplificação de leis sem que se saiba o resultado do anterior

2010-05-11T09:56:00.002+01:00

Simplegis foi apresentado ontem pelo Governo. Idêntico programa tinha sido lançado em 2003, a que se seguiu o chamado "Teste Kafka", em 2006.

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Público

Tribunal inviabiliza acções de funcionários públicos a contestar a mudança de vínculo

2010-05-11T09:54:00.001+01:00

As acções judiciais dos funcionários públicos contra o Estado a contestar a sua transição para o regime do contrato de trabalho em funções públicas ficarão inviabilizadas por um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) conhecido recentemente.

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Pagamentos em atraso do apoio judiciário regularizados até Junho

2010-05-05T13:40:00.002+01:00

O Ministério da Justiça vai pagar até Junho os honorários em atraso aos advogados que prestam apoio judiciário referentes aos três primeiros meses deste ano, disse o bastonário da Ordem dos Advogados após reunião com o ministro Alberto Martins.

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SOL

Accionistas da Taguspark querem apurar contratos

2010-05-05T13:35:00.004+01:00

Contrato com Tiago Monteiro e despesas com sociedade de advogados de Júdice serão analisados por nova administração. Os resultados foram maus, apesar de positivos. Muitas das decisões de gestão e dinheiros gastos ficaram por explicar.

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Diário de Notícias

Cobrança de dívidas faz disparar processos parados em tribunal

2010-05-04T09:44:00.001+01:00

O número de processos parados na Justiça subiu 8% em 2009, agravando o caos nos tribunais, depois de três anos em queda.

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Diário Económico

Contribuintes poderão contestar impostos diversos de uma só vez

2010-05-04T09:43:00.001+01:00

Depois de seis anos de estudos, propostas, contra-propostas e muito debate público, deverá finalmente avançar a harmonização entre as regras do contencioso administrativo e do contencioso tributário. O Ministério das Finanças tem pronta uma nova versão do projecto de reforma que prevê, entre outras coisas, que os contribuintes possam contestar num único processo judicial vários impostos corrigidos pelo Fisco.

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Jornal de Negócios

Marinho Pinto acusado de autoritarismo

2010-05-03T10:07:00.002+01:00

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, foi acusado ontem de estar a afixiar os órgãos daquela estrutura e de ser autoritário, comentários surgidos após o chumbo do relatório e contas, por 1192 votos contra e 122 a favor, o que acontece desde 2007.

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Cinco mil reclusos pedem influência do Papa para amnistia de pequenos delitos e redução de penas

2010-05-03T10:05:00.002+01:00

Cerca de 5000 reclusos das cadeias portuguesas subscreveram um abaixo-assinado dirigido ao Papa Bento XVI, que procura sensibilizar o chefe da Igreja Católica, e através dele as autoridades portuguesas, para a aprovação de uma amnistia para pequenos delitos e de uma redução percentual de todas as penas de prisão.

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Público

Aumentam adolescentes condenados por crime violento

2010-05-03T10:03:00.002+01:00

Há cada vez mais jovens condenados por crimes violentos. Juristas defendem alargamento da Lei Tutelar Educativa em vez de misturar miúdos com adultos nas cadeias.

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Empresa pública endivida-se para comprar imóveis ao Estado

2010-04-26T10:23:00.001+01:00

Parpública terá de recorrer a financiamentos externos para garantir o encaixe de 300 milhões ao Estado em 2010.

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Ionlineo

Sócrates anuncia criação de dois tribunais nacionais especializados

2010-04-26T10:21:00.001+01:00

O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje, durante a cerimónia de lançamento da Fundação da Liberdade, a criação, em Santarém, de dois novos tribunais nacionais especializados nas áreas da propriedade industrial e da concorrência, regulação e supervisão.

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156 querem aulas em vez de cumprir pena na prisão

2010-04-26T10:19:00.001+01:00

Tribunais do Porto suspenderam processo de 18 arguidos que vão sujeitar-se ao novo programa de reconversão, 43 esperam decisão e há 95 na lista de espera.

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Associação de Juízes sugere "extinção" da Ordem dos Advogados

2010-04-23T09:57:00.001+01:00

A Ordem dos Advogados “deve ser extinta” se continuar a permitir a violação dos estatutos pelos próprios advogados, defende o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

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Rádio Renancença

Governo avança com criação de Tribunal para Propriedade Intelectual

2010-04-23T09:55:00.001+01:00

Os processos de violação da propriedade intelectual e da propriedade industrial vão passar a ser tratados em Tribunais especializados na matéria.

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Sapo

Faculdade Direito de Lisboa vai analisar enunciado polémico

2010-04-23T09:53:00.001+01:00

O Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa deverá apreciar na próxima semana o enunciado de um exame, relativo ao casamento homossexual, que alguns alunos afirmam ser uma "provocação discriminatória e ridícula".

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Diário Digital

"Fico a pensar que podia ter aceitado os 200 mil euros"

2010-04-23T09:51:00.002+01:00

O Tribunal da Relação de Lisboa absolveu ontem o empresário Domingos Névoa, antes condenado por oferecer 200 mil euros ao vereador de Lisboa, José Sá Fernandes, em troca de favores num negócio de terrenos entre a Bragaparques e a câmara municipal.

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Condenação vai impedir autarcas de se recandidatarem

2010-04-23T09:47:00.001+01:00

A revisão da lei da tutela administrativa, ontem, quinta-feira, aprovada em Conselho de Ministros, impede a recandidatura de autarcas com condenação judicial transitada em julgado. Em caso de acusação formal, o tribunal fica habilitado a decretar suspensão de funções.

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Jornal de Notícias

10 mil euros/mês a advogados contratados sem concurso

2010-04-22T09:53:00.001+01:00

A Polícia de Segurança Pública (PSP) contratou, por ajuste directo, uma sociedade de três advogados a quem paga mais de dez mil euros por mês a troco de 260 horas de serviços jurídicos. A Direcção Nacional da PSP justificou na altura a contratação com o "elevado conhecimento" destes advogados e com a falta de resposta do "recrutamento interno", mas os sindicatos, que falam em "esbanjamento de dinheiros públicos", contestam e dizem que "internamente haveria melhores soluções e mais económicas".

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Segredo de Justiça: Procurador António Cluny defende que órgãos judiciais devem responder por violações

2010-04-22T09:51:00.001+01:00

O procurador geral adjunto António Cluny defendeu que devem ser os órgãos judiciais a responder por violações de segredo de justiça, ressalvando que um jornalista que o violar "propositadamente" incorre numa série de crimes.

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Lei dos vínculos da função pública é constitucional

2010-04-21T11:34:00.005+01:00

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) foi tomada por unanimidade e vem responder a um pedido de fiscalização sucessiva feito pelos grupos parlamentares do PCP e Bloco de Esquerda e pelos deputados no Partido Popular Monárquico ainda na anterior legislatura.

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Público

Procurador-geral vai "julgar" guerra entre Ministério Público e PJ

2010-04-21T11:33:00.001+01:00

PGR convoca reunião de alto nível para o final do mês para tentar resolver conflitos entre magistrados e polícias no combate à criminalidade.

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Sócrates e ministro condenados por exoneração ilegal

2010-04-21T11:31:00.002+01:00

A substituição de João Sá por Carlos Lage na CCDR-Norte foi ilegal, tal como a exoneração de Sampaio Pimentel. Os dois ex-dirigentes da comissão colocaram José Sócrates e o então ministro do Ambiente em tribunal e ganharam. Mas só uma sentença foi cumprida.

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Jornal de Notícias

Jaime Gama tem despacho para Parlamento pagar viagens de Inês de Medeiros a Paris

2010-04-21T11:26:00.002+01:00

Solução é proposta em parecer do auditor jurídico e o presidente da Assembleia segue a sugestão. Voos semanais e ajudas de custo serão suportadas pela AR.

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