Espaço Oficioso

Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 - Assembleia da República - Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

Portaria n.º 234/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 - Ministério da Justiça - Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro