Espaço Oficioso

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 - Assembleia da República - «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 - Supremo Tribunal de Justiça - A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT]

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 - Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes

Governo lança concurso para contrato de cópias até 2,1ME

O Governo vai lançar um concurso público para contratar externamente serviços de impressão e fotocópias para o Ministério da Justiça, por um período de 48 meses, com um tecto máximo de despesa de 2,1 milhões de euros.

De acordo com uma portaria hoje publicada em Diário da República, a Unidade de Compras vai contratar um aluguer, em regime de "outsourcing", para os serviços de impressão e cópia, com o objectivo de garantir a qualidade do serviço e reduzir o desperdício entre serviços.

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LUSA

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13 - Supremo Tribunal de Justiça - No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal

Processo espera decisões jurídicas

Decisão do Supremo Tribunal de Justiça pode alterar todo o processo.

Recursos no Supremo aguardam decisão. A decisão da Relação de Coimbra, de atribuir a guarda de Esmeralda ao pai, Baltazar, foi contestada pelo casal Gomes e pela mãe, Aidida Porto, que recorreram para o Supremo. Este tribunal superior ainda não decidiu se admite ou não os recursos. Se o fizer, poderá dar-lhes um carácter suspensivo, o que faz parar todo o processo de entrega já em curso. Na sua decisão final poderá, também, contrariar os pareceres dos tribunais de Torres Novas e da Relação de Coimbra e inviabilizar a entrega da menina ao progenitor.

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Jornal de Notícias

Sem acordo laboral

Os sindicatos e o Governo não chegaram a acordo sobre a proposta de contrato de trabalho em funções públicas. O Sindicato dos Técnicos do Estado (STE), Frente sindical da Administração Pública (FESAP) e a Frente Comum estão a ponderar se pedem ou não negociações suplementares, de acordo com os três dirigentes.
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Correio da Manhã

Conservatórias estão a viver pesadelo informático

Um pesadelo informático instalou-se nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial. O sistema informático chega a parar dias seguidos, há funcionários a trabalhar dez horas por dia e os utentes esperam horas ou dias por uma certidão ou assento de nascimento.

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SOL

O DEVER DE RESERVA DOS JUÍZES

Após a divulgação da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o dever de reserva, a imprensa publicou editoriais, artigos e opiniões acusando o CSM de impor a "lei da rolha" e de querer "silenciar" os juízes.
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Diário de Notícias

Juízes reclamam segurança nos tribunais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lamentou, ontem, que, um ano após alertar para o problema de segurança nos tribunais, o Governo se tenha limitado "a criar uma comissão para estudar o assunto e produzir um relatório que ninguém conhece".

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Jornal de Notícias

Juízes recusam ‘chefes’ em tribunais

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) considera ser "claramente inaceitável" a possibilidade da nomeação de juízes de tribunais superiores para a presidência dos tribunais de primeira instância, como prevê o novo Mapa Judiciário.

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Correio da Manhã

Apontou arma à cabeça de juíza e fechou-se no tribunal

Terá sido o desespero por não ver o filho há oito meses que levou um homem a entrar, ontem à tarde, no Tribunal de Gaia armado, apontar a pistola à cabeça de uma juíza e barricar-se, sozinho, durante mais de duas horas. Acabou por ser detido pela PSP. A arma usada era, afinal, uma pistola de alarme.

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores

Deliberação (extracto) n.º 1349/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público - Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

Funcionários do fisco em risco de terem de indemnizar contribuintes lesados

Pouco mais de três meses após a entrada em vigor do diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, já há em tribunal pedidos de indemnização de contribuintes que a serem concedidos irão recair sobre funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

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Publico

Matrículas antigas vão ser anuladas

As matrículas de veículos anteriores a 2000 dos quais não haja registo de terem sido inspeccionados nos últimos cinco anos serão automaticamente canceladas. Os proprietários de veículos destruídos ou desmantelados entre 1 de Dezembro de 2000 e 6 de Maio de 2008 podem solicitar o cancelamento de matrícula ao Instituto da Mobilidade (ex-Direcção-Geral de Viação), nas lojas do Cidadão ou nas Conservatórias do Registo Automóvel mediante o pagamento de trinta euros.

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Correio da Manhã

Judiciária tem novo líder

O 17 º director da PJ é o primeiro polícia de carreira a liderar a judiciária. Aos 49 anos, Almeida Rodrigues sucede a Alípio Ribeiro.

Almeida Rodrigues é o senhor que se segue à frente da Polícia Judiciária – o primeiro polícia de carreira a assumir a liderança da investigação criminal. O novo homem forte da PJ tem 49 anos, sucede a Alípio Ribeiro e vai trocar a directoria de Coimbra, para regressar à direcção nacional, onde já foi número dois do juiz desembargador Santos Cabral.

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Diário Económico

Dois terços dos processos por corrupção arquivados

Sistema depende da denúncia por escrito e anónima.
A repressão dos crimes de corrupção tem baixa eficácia, dada a elevada taxa de processos arquivados, dois em cada três, ou seja, 64,6%. O combate a este fenómeno depende das denúncias por escrito, geralmente anónimas. Os denunciantes têm medo de represálias, mas o receio de passar por "bufo" é um elemento cultural que inibe a denúncia e que não pode ser ignorado pelas autoridades.

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Diário de Notícias