Alteração dos artigos 143.º e 144.º do CPC

O Conselho de Ministros, reunido no passado dia 4 de Fevereiro na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.
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Comunicado do Conselho de Ministros

Jornal "Sol" revela eventual plano do Governo para controlar comunicação social

O semanário Sol revela esta semana as provas da existência de um plano do Governo para controlar a comunicação social. O jornal que está esta sexta-feira nas bancas retira excertos do processo Face Oculta para justificar o que apresenta como uma "evidência". Contactado esta manhã, pela SIC Notícias, o gabinete do primeiro-ministro diz que não vai ser feita qualquer reacção, para já.
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SOL

Negócio dos condomínios cresce à margem da Lei

A administração de condomínios é um negócio em franco crescimento em Portugal. O problema é que nem todas as empresas são sérias e a Lei não separa o trigo do joio.
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Agência Financeira

Deputados socialistas propõem levantamento parcial do sigilo fiscal

Um grupo de deputados socialistas vai apresentar um projecto de Lei que contempla o «levantamento parcial do sigilo fiscal», para permitir o acesso público ao rendimento bruto dos contribuintes.
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SOL

"Não tenhamos medo de o dizer: cinco anos é exagerado"

Conselho Superior da Magistratura reconhece que caso "reflecte a ineficiência do nosso sistema de justiça". Juízes podem ser avaliados no final do julgamento
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Diário de Notícias

Mário Crespo deixa "JN" e publica crónica censurada

A crónica do jornalista da SIC - "O Fim da Linha" - que não foi publicada hoje no "Jornal de Notícias" por decisão da direcção, sairá em livro já no próximo dia 11. A obra reúne mais de cem crónicas publicadas nos últimos dois anos por Mário Crespo e tem prefácio de Medina Carreira. Leia a crónica censurada no final da notícia e a nota da direcção do "Jornal de Notícias".
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Expresso

Regulamentação do Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência das suas Vitimas

O Grupo de Trabalho para a Regulamentação do Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência das suas Vítimas reuniu-se, dia 28 de Janeiro, pela primeira vez, no Ministério da Justiça, pelas 10h00.
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Ministério da Justiça

Governo tenta adiar regresso de notários à função pública

Os prazos começam a expirar já em meados de Fevereiro e o grosso dos notários que até 2005 pertenciam aos quadros do Ministério da Justiça (MJ) há muito que vêm manifestando a intenção de fechar os seus cartórios e regressar à função pública.
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Público

Médicos têm dúvidas sobre registo de saúde electrónico

Imagine que é alérgico à penicilina e entra inconsciente num hospital longe da sua área de residência, depois de ter sofrido um acidente. Se não houver ninguém consigo que transmita essa informação, arrisca-se a ser-lhe administrada uma substância que, em última análise, pode levar à morte.
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Público

Violação de dados pessoais deu 745 processos durante 2009

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) aplicou no ano passado 260 multas na sequência de processos de violação da protecção de dados, num total de 540 mil euros.
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Público

"Matou o meu irmão. Nem que a justiça demore 20 anos"

Família de jovem que morreu com ácido lançado pela ex-namorada não se conforma com libertação da arguida. Já estão dois recursos no Tribunal da Relação de Coimbra.
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Diário de Notícias

Carta (re)aberta ao Bastonário

Carta (re)aberta ao Bastonário da Ordem dos Advogados, da autoria de Dr. Orlando Maçarico, Advogado.
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IN VERBIS

PS deixa passar pacote legislativo anticorrupção

CDS-PP apresentou oito diplomas que vão ser "limados" na comissão até ao final da sessão legislativa, em Junho.
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Jornal de Notícias

Farmácias culpadas pelas trocas por letra ilegível

Letra das receitas dos médicos pode implicar farmácias em processos judiciais
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Diário de Notícias

Constitucional 'perdoa' multa que o MP aplicou ao PS

TC anula coima de milhares de euros aplicada aos socialistas por irregularidades durante campanha no Brasil.
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Diário de Notícias