Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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30 Setembro 2010

Deliberação n.º 1733/2010 - Alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advo

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 14 de Setembro de 2010, ao abrigo do disposto nas alíneas h) e dd), do n.º 1, do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, conjugado com o disposto na Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção que foi introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro e pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto, deliberou aprovar alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, Regulamento n.º 330-A/2008 de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 120, Suplemento de 24 de Junho de 2008.


20 Setembro 2010

A Ordem dos Advogados e o Dever-Ser

Orlando Maçarico - : Como pode a Ordem, uma vez que vive numa pólis degradada por um Estado com evidentes tiques de criminógeno, viver numa condição apolítica?!
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07 Setembro 2010

"Penas exageradas e para satisfazer fúria justiceira"

Marinho Pinto diz que abusos na Casa Pia aconteciam há décadas e que o processo "só aconteceu em condições políticas especiais".
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Juízes acusados por falha de base de ADN

Base de dados de identificação civil e de arguidos condenados tem 13 registos e 50 em andamento. Governo e polícias culpam magistrados pelos resultados.
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02 Setembro 2010

Metade dos processos fiscais prescritos em Lisboa e Porto foi por "inércia dos serviços"

Entre 2006 e 2008, cerca de 129 mil processos de execução fiscal relativos a uma dívida superior a mil milhões de euros prescreveram nos serviços de Finanças de Lisboa e Porto.
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Despedimento por SMS vai levar empresa de Arouca a tribunal

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) considera que a empresa de calçado Pinhosil, em Arouca, que despediu 18 trabalhadores através de mensagem de telemóvel (SMS) violou a lei laboral e prepara-se para responsabilizar a administração da unidade fabril pelo sucedido. O processo vai ser entregue em tribunal.
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Jornal de Notícias

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Interesse do Presidente "é o do procurador-geral"

Pinto Monteiro foi ontem recebido pelo PR. Para dizer que tem as condições que tinha para exercer funções. PSD acha que não.
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01 Setembro 2010

Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto - Sistema de Acesso ao Direito

informa-se que foi publicada a Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto. A presente Portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

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Estado obrigado a pagar juros a partir de hoje

O Estado passa a partir de hoje, quarta-feira, a ser obrigado a pagar de juros de mora quando se atrasar a pagar qualquer quantia em dinheiro, independentemente da fonte.
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Juízes da Relação impedidos de analisar recursos

Grande parte dos desembargadores já interveio no processo durante as primeiras fases: inquérito e instrução. Segundo a lei, não podem apreciar os recursos da decisão de julgamento.
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30 Agosto 2010

Promessas

Depois de um mês de Agosto que parece ter sido também reduzido por decreto lei regressamos à nossa cadeira de escritório que nem teve tempo de arrefecer.
Apesar de curto, este período sempre permitiu abrir outros livros cuja semelhança das suas histórias com a realidade só poderia ser coincidência.
Abri um livro curioso intitulado "Promessas", que tenho na prateleira desde o inicio do ano. O livro retrata a história de um "pagador de promessas", governante de um País "desgovernado".
Deste País eram conhecidos muitos trabalhadores independentes cujo trabalho socialmente vocacionado prometia manter-se fiel aos seus princípios.
Certo é que o trabalho destes era sempre atempadamente pago com promessas, mesmo apesar de todos os esforços do legislador, cuja letra da lei continuava a ter crédito para financiar as referidas promessas.
Um promitente credor destas promessas questionou um dia qual o valor destas promessas juntas, e quem beneficiaria dos juros de tais promessas adiadas cuja rentabilidade seria sem dúvida profícua. A resposta ficou prometida...

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15 Julho 2010

Parecer da ASJP sobre o Decreto-Lei que altera os artigos 143º e 144º do C.P.C. (suspensão de prazos)

Sublinho a relevância deste parecer no que é relativo ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei que altera os arts. 143º e 144º do CPC.:
Leitura obrigatória:

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Ministro pede a PGR para "repor legalidade" nos estágios

O ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, pediu ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, para "repor a legalidade" na questão do acesso ao estágio na Ordem dos Advogados (OA). Desde Janeiro que o acesso é condicionado por um exame que o ministro entende ser discriminatório.
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Provedor de Justiça quer isenção de taxas para os mais carenciados

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, defende a possibilidade de os cidadãos mais carenciados terem acesso a «isenção de taxas» de Justiça, algumas das quais poderão ficar mais caras, segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
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12 Julho 2010

Direito sobrelotado abre mais vagas

Um actual bastonário, um anterior e dois candidatos: todos criticam a abertura de mais vagas nas faculdades públicas para o curso de Direito. Porto, Braga, Coimbra e Lisboa terão, este ano, mais cem lugares do que no ano passado, somando um total de 1330 lugares. Serão outros tantos desempregados, quando terminarem os estudos? Os quatro responsáveis contactados pelo JN dizem que não é uma fatalidade, mas que os jovens que ponderam seguir Direito o devem fazer conscientes de que entrar no mercado de trabalho não será fácil.
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