Espaço Oficioso

Acórdão n.º 365/2008, D.R. n.º 155, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 3.º, n.º 3, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que prevêem a cobrança duma taxa de regulação e supervisão pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Acórdão n.º 368/2008, D.R. n.º 155, Série II - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 6, do «Regulamento de exercício de clínica médico-veterinária dos animais de companhia em centros de atendimento médico-veterinários» (publicado na Revista da Ordem dos Médicos Veterinários, n.º 24, Jan/Fev/Mar 2000)

Acórdão n.º 370/2008, D.R. n.º 155, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 161.º, n.os 1 a 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

Parecer n.º 83/2005, D.R. n.º 155, Série II - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Polícias municipais. Atribuições e competências

Parecer n.º 28/2008, D.R. n.º 155, Série II - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação