Espaço Oficioso

Portaria n.º 1355/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 - Ministério da Justiça - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas