Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

24 novembro 2008

«Lei antiga» regula crimes na Internet em Portugal

Sete anos depois de ter assinado a convenção do Conselho da Europa sobre os crimes na Internet, Portugal ainda não ratificou o documento na Assembleia da República. Por este motivo a legislação actualmente em vigor tem já 17 anos, o que torna impossível investigar alguns crimes informáticos.
continua in
TSF

Etiquetas:

0 Comments:

Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação

<< Home