Quem não tem cartão paga saúde

Os doentes que não apresentarem o cartão do utente dez dias depois de terem recebido tratamento médico numa unidade do Serviço Nacional de Saúde são obrigados a pagar os cuidados prestados. A decisão é do Tribunal Constitucional (Acórdão 221/2009, publicado ontem em Diário da República), que entende ser legal onerar o utente economicamente carenciado por uma falha meramente administrativa.

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Correio da Manhã

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Tribunal Constitucional