Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 janeiro 2010

Tribunal autoriza mulheres de bígamo a dividir herança

Os juízes do Tribunal da Relação do Porto (TRP) admitem que sua decisão é invulgar: duas mulheres podem concorrer à herança do homem com quem casaram, apesar de a bigamia, em Portugal, ser um crime punido com pena de prisão até dois anos.
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Jornal de Notícias

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