Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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30 junho 2010

Tribunal da Relação de Faro vai ser "realidade", mapa judiciário com duas comarcas em 2011 no Algarve - secretário de Estado

O secretário de Estado da Justiça, João Correia, garantiu hoje que o Tribunal da Relação de Faro, que está criado por decreto-lei desde 1999, vai ser uma realidade, porque a "decisão política" está tomada.
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