Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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28 janeiro 2007

Alerta para ilegalidade da venda na Internet

O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) alertou para a ilegalidade da publicidade à venda de medicamentos pela Internet e à sua entrega a domicílio em Portugal. A actividade não está prevista na legislação portuguesa, apesar de terem sido dados no último ano passos no sentido da venda de fármacos à distância, mas cingida às farmácias.

Ora, segundo um comunicado emitido esta semana, o Infarmed tem tido conhecimento de entidades a publicitar vendas on-line. "No nosso país, os medicamentos apenas podem ser comercializados pelas farmácias e nos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, autorizados e fiscalizados pelo Infarmed, a autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde", recorda o instituto, que disponibilizou no seu site (www.infamed.pt) uma área alertando para os "riscos acrescidos da aquisição de fármacos via Internet".
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