Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

27 janeiro 2007

Simplex 2007 com 900 milhões de euros para modernizar administração

O Governo prevê implementar este ano 235 medidas para simplificar actos administrativos, ao abrigo do Simplex 2007, dos quais 149 serão dedicadas ao cidadãos. Em Junho surge o cartão cidadão, novos balcões de atendimentos do tipo "loja do cidadão", desaparece o tradicional "registo criminal", quando solicitado por organismos públicos e, para as empresas o objectivo do Executivo está centrado na simplificação do processo de licenciamento industrial.

Para simplificar a burocracia, durante os próximos anos, o Governo vai dotar a administração pública com 900 milhões de euros e ao mesmo tempo "reduzir os custos de contexto às empresas", explicou o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, ontem em Lisboa ao apresentar o Simplex 2007, numa cerimónia presidida pelo primeiro ministro.
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Diário de Notícias


Registos mais rápidos pela Net

Até ao final do ano, a venda e compra de veículos e respectivo registo ficam à distância de uma incursão na Internet. Os formulários estarão on-line e bastará preenchê-los para que o registo seja feito e automaticamente remetido o documento único automóvel para casa do comprador. É uma das 235 medidas incluídas no Simplex 2007.

O vendedor insere o seu certificado digital codificado (no fundo, a sua assinatura electrónica) no formulário de venda, o mesmo do seu cartão único do cidadão, que dia 14 começa a ser emitido no Faial, estendendo-se em Julho ao território continental.

Para incentivo ao abate de veículos, serão criados operadores de desmantelamento licenciados pelo Ministério do Ambiente, de entrega gratuita do automóvel.
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Jornal de Notícias

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