Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

01 junho 2007

Atestados médicos na função pública mais difíceis a partir de hoje

A partir de hoje, os funcionários públicos passam a ter de justificar as faltas por doença com atestado médico do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Até agora, os trabalhadores do Estado podiam justificar a baixa e garantir o direito ao subsídio com a apresentação de um atestado passado por qualquer entidade médica, fosse ela pública ou privada.
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Diário Económico

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