Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 242/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados

Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, Série I, Suplemento de 2007-06-21 - Ministério da Saúde - Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal