Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho

Decreto-Lei n.º 238/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Acórdão n.º 276/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.os 1 e 12, ambos do Código das Expropriações (1999), quando interpretadas no sentido de incluírem na classificação de solo apto para a construção, e a serem indemnizados de acordo com as regras constantes deste n.º 12, os solos adquiridos em data anterior à entrada em vigor de plano director municipal que os integrou em zona de salvaguarda estrita, RAN e espaço florestal e expropriados para a implantação de áreas de serviço de auto-estradas

Deliberação (extracto) n.º 1083/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19 - Conselho Superior da Magistratura - Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura