Funcionários públicos com benefícios e obrigações controlados

As obrigações fiscais e contributivas a que estão sujeitos os funcionários públicos e os benefícios de que usufruem vão estar sobre um apertado controlo informático. O polémico decreto-lei que, na prática, cria uma gigantesca base de dados na função pública foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e conta, desde já, com a forte oposição dos sindicatos.

O objectivo do Governo é vigiar o cumprimento das obrigações fiscais dos funcionários públicos e a correcta atribuição de benefícios a que estes têm direito, sejam fiscais ou sociais. E tendo por base o anteprojecto de diploma que recebeu ontem a aprovação do Governo, e ao qual o PÚBLICO teve acesso, é extravasada em larga medida a autorização legislativa que o Executivo obteve do Parlamento no âmbito da proposta de Orçamento de Estado para 2007 para permitir esta interconexão de dados. Razões que levam os sindicatos a pedir a reapreciação ou mesmo a verificação da legalidade do diploma (ver inquérito na página seguinte).
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