Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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29 junho 2007

Regulamentação da Nova Lei dos alvarás daqui a três meses

A regulamentação do novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, publicado no passado dia 19 em Diário de República (DR), deverá estar concluída dentro de três meses.

A garantia foi dada pelo secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, no encontro da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), que decorreu em Lisboa.
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Agência Financeira

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