Pedido ao Tribunal Constitucional «não esgota» todas as questões

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que o pedido de fiscalização sobre a lei dos vínculos da Função Pública «não esgota todas as questões».

Em comunicado hoje divulgado, o SMMP refere que «os fundamentos do pedido de fiscalização prévia daquele diploma legal ao Tribunal Constitucional (TC) não esgotam, porém, todas as questões que o mesmo suscita».

No entender da estrutura sindical, o pedido de Cavaco Silva «cingiu-se aos aspectos que mais manifestamente parecem ofender a Constituição», considerando que «outras e importantes questões existem também, entretanto, que não foram alvo da atenção do Presidente da República (PR)».
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