Compra e venda de casa facilitada

Já está em funcionamento, a título experimental, o novo serviço Adesão Pronta, que permite aos intervenientes num negócio de compra e venda de prédios urbanos definir, no momento da transmissão da propriedade, onde serão resolvidos eventuais conflitos futuros. O serviço Adesão Pronta, que permite aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel, aderir a centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução dos eventuais litígios, já está a funcionar, no âmbito do procedimento Casa Pronta, promovido pelo Ministério da Justiça. Se o consumidor optar pela compra de casa usando o Casa Pronta, poderá determinar que eventuais conflitos surgidos nesse contrato sejam resolvidos no tribunal arbitral de um certo centro de arbitragem. O serviço é prestado nos balcões Casa Pronta, onde é possível realizar todas as operações relativas ao negócio “de uma forma mais rápida, mais simples e mais barata para cidadãos e empresas”, realça o ministério.

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O Primeiro de Janeiro