Estado vai ter de pagar mais indemnizações

Presidente da República promulgou novo diploma com muitas dúvidas
As responsabilidades do Estado pelos danos causados aos cidadãos e às empresas vão aumentar. Atrasos na justiça, omissões legislativas e erros da Administração passarão a fazer parte do rol das indemnizações que o erário público terá de pagar a quem for prejudicado.
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Diário de Notícias