Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome: DefensorOficioso

Localização: Coimbra, Portugal

Ver o meu perfil completo

CONTACTO OFICIOSO

19 janeiro 2008

Lei do segredo de Estado sem qualquer controlo

Há 13 anos que era suposto existir uma comissão de fiscalização.
A aplicação da lei do segredo de Estado está fora de qualquer tipo de controlo. Não é de hoje - é desde sempre, ou seja, desde 1994, ano em que a actual versão foi aprovada. A respectiva comissão de fiscalização nunca tomou posse.
continua in