Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

19 janeiro 2008

Lei do segredo de Estado sem qualquer controlo

Há 13 anos que era suposto existir uma comissão de fiscalização.
A aplicação da lei do segredo de Estado está fora de qualquer tipo de controlo. Não é de hoje - é desde sempre, ou seja, desde 1994, ano em que a actual versão foi aprovada. A respectiva comissão de fiscalização nunca tomou posse.
continua in
Diário de Notícias

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