Novo regulamento termina com multiplicação das custas

O decreto-lei que aprova o novo Regulamento das Custas Processuais, que estabelece um sistema de custas simplificado, foi ontem publicado em "Diário da República". Além de concentrar cerca de 200 normas e simplificar procedimentos, o diploma prevê novos agravamentos e isenções, bem como incentivos à redução processual.

O decreto-lei agora publicado, que foi aprovado em Conselho de Ministros em Dezembro último, reúne num só diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, integrando as custas cobradas em processos judiciais, administrativos e fiscais.
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Jornal de Notícias