Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 16/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 17/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 18/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.

Portaria n.º 243/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20 - Ministério da Justiça - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.