Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

12 agosto 2008

Polícias podem recolher SMS em telemóveis sem necessidade de autorização de juiz

As polícias portuguesas podem recolher SMS (mensagens escritas por telefone) gravados nos telefones sem necessidade de autorização de um juiz, segundo um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que poderá fazer jurisprudência, segundo a TSF.
continua in
O Acórdão da Relação de Lisboa pode ser lido in

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