Polícias podem recolher SMS em telemóveis sem necessidade de autorização de juiz

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O Acórdão da Relação de Lisboa pode ser lido in
Etiquetas: polícia, sms, Tribunal da Relação de Lisboa
Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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