Tribunal vai decidir sobre legalidade da ASAE

Clarificação. A associação Defeso vai pedir ao Tribunal Administrativo de Lisboa que aprecie a constitucionalidade da ASAE. Em causa está a legalidade do decreto do Governo que define a agência como um órgão de polícia criminal. Especialistas dizem que só o Parlamento pode assumir esta decisão
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Diário de Notícias