Tribunal diz que ASAE pode actuar como polícia

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a legitimidade da ASAE como órgão de polícia criminal. Ou seja, que o organismo pode constituir suspeitos de crimes como arguidos, fazer a sua detenção e aplicar-lhes medidas de coacção, independentemente de autorização de um juiz.
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Diário de Notícias

Tribunal considera ASAE constitucional

O Tribunal Constitucional considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos.
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Jornal de Notícias

APAVT ganha acções contra ASAE

As coimas aplicadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a agências de viagens por reservarem hotéis sem licença de utilização foram impugnadas pela Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo, tendo os tribunais dado razão à Associação nas acções decididas até ao momento.
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Turisver46643

Polícia da ASAE: tribunal volta a considerá-la inconstitucional

É o segundo acórdão da Relação de Lisboa no mesmo sentido. Um terceiro pode pôr em causa milhares de inquéritos judiciais em curso.

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Ionline

ASAE já deteve 2 mil pessoas

Desde a sua fundação, em 2006, a ASAE já fez mais de duas mil detenções e agora corre o risco de ser fustigada por processos indemnizatórios. Isto porque uma das suas competências como órgão de polícia crimina é exactamente o poder de detenção, que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou esta semana inconstitucional. Agora, o Ministério Público terá de recorrer para o Tribunal Constitucional (TC), que pode confirmar ou não a decisão.

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Expresso

Tribunal da Relação declara ASAE inconstitucional

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007.
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Público

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DGSI

ASAE está a fazer detenções ilegais

O departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto descobriu terem sido efectuadas diversas detenções ilegais pela ASAE em processos relacionados com operações em feiras e com a apreensão de mercadorias contrafeitas, avança a edição do SOL desta sexta-feira.

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SOL

A ASAE que se cuide

"Por melhores que sejam as intenções, a ASAE não pode resvalar para a prevaricação – que é crime?” A ASAE trouxe, de novo, para a opinião pública, a fiscalização dos escritórios de advogados, para se verificar se está a ser dado cumprimento à lei que, relativamente aos prestadores de serviços, manda afixar, no estabelecimento, a respectiva tabela de honorários, e determina que possuam livro de reclamações.

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Correio da Manhã

ASAE já pode fiscalizar escritórios de advogados

A ASAE vai mesmo fiscalizar os escritórios de advocacia. A decisão foi confirmada ao Negócios por uma fonte oficial da Secretaria de Estado do Comércio, que tutela aquele organismo.

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Jornal de Negócios

Associação diz que estatuto de polícia da ASAE é inconstitucional

A associação de direito privado Defeso interpôs hoje uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para que seja declarada a inconstitucionalidade do estatuto de polícia criminal da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)

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SOL

Tribunal vai decidir sobre legalidade da ASAE

Clarificação. A associação Defeso vai pedir ao Tribunal Administrativo de Lisboa que aprecie a constitucionalidade da ASAE. Em causa está a legalidade do decreto do Governo que define a agência como um órgão de polícia criminal. Especialistas dizem que só o Parlamento pode assumir esta decisão
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Diário de Notícias

Juízes dizem que ASAE é inconstitucional

Desde 2007 que a ASAE tem poderes semelhantes aos das outras polícias, sem que o Parlamento tenha sido ouvido. Para a juíza Maria Mata-Mouros, isto é inconstitucional. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode ser inconstitucional.

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Diário Económico

ASAE fecha por encomenda

Os inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) têm ordens para efectuar este ano 240 suspensões de actividades e 80 detenções só na Região Norte, conforme denunciou ontem o líder do CDS-PP. Paulo Portas teceu duras críticas ao que considerou ser um "comportamento abusivo" daquela entidade.

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Correio da Manhã

Marinho Pinto recusa ASAE nos escritórios

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, rejeita a indicação dada pelo Ministério da Economia à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) de autorização para fiscalizar a afixação de uma tabela de honorários, assim como a existência de livro de reclamações, em escritórios de advogados.

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Diário de Notícias

Comunicado do Bastonário > A ASAE e os Advogados

Leia o esclarecimento do Bastonário a propósito de informações que circulam na comunicação social sobre a possibilidade de a ASAE iniciar "visitas" a escritórios de Advogados para verificar o cumprimento do DL nº 156/2005, de 15 de Setembro. Ver mais.

Governo quer ASAE a fiscalizar escritórios de advogados

Autoridade vai fiscalizar afixação de tabelas de preços
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) poderá começar a visitar os escritórios de advogados, para verificar se respeitam as regras impostas pela lei, no que diz respeito à afixação, em local visível, de uma tabela com os preços que cobram pelos serviços jurídicos, mas também para fiscalizar se possuem livro de reclamações, avança o «Jornal de Negócios».

Uma fonte oficial do Ministério da Economia afirmou ao mesmo jornal que o legislador não criou qualquer excepção legal para os advogados, pelo que estes têm de cumprir o que está estabelecido.
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Agência Financeira

ASAE entope tribunais com 1279 processos-crime

As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais. Só até Outubro de 2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279 procesos-crime e 4692 processos de contra-ordenação. E as apreensões envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de euros. A resposta dos empresários visados também não se faz esperar, com os processos a crescerem contra a ASAE.
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Diário de Notícias

Livro de reclamações obrigatório em mais serviços

O presidente da Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou hoje que o livro de reclamações vai passar a ser obrigatório em mais serviços, nomeadamente nas auto-estradas.

Em entrevista ao programa «Diga Lá, Excelência», da Rádio Renascença, António Nunes garantiu que haverá novidades em breve. «A forma como a legislação está conduzida obriga-nos a responder a tudo e nós gostaríamos que houvesse por parte da administração uma capacidade de triagem», frisou.

Segundo António Nunes, o decreto-lei vai ser revisto, «vai ser acrescentado um conjunto de serviços que não estavam previstos no livro de reclamações».

O responsável da ASAE adiantou ainda que a entidade a que preside vai ficar responsável pelo combate ao jogo ilegal, assim que a lei for revista.
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Diário Digital