Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

18 dezembro 2008

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009

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