Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

02 abril 2009

Governo obriga senhorios a vender casas degradadas

A proposta preliminar do regime jurídico da reabilitação urbana vai hoje a conselho de ministros e prevê regras mais apertadas.
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Diário Económico

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