Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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15 maio 2009

Proposta de Lei do Cibercrime pune produção e difusão de vírus informáticos

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei do Cibercrime, que passa a punir a difusão de vírus informáticos e cria um organismo na Polícia Judiciária para lidar com a cibercriminalidade.
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Público

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