Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

04 setembro 2009

Imposições para proprietários

O Governo aprovou ontem, quinta-feira, o novo regime jurídico de reabilitação urbana, que impõe deveres aos proprietários públicos e privados e que pretende descentralizar e simplificar os instrumentos de reabilitação.
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Jornal de Notícias

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