Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

28 outubro 2009

Polícia impedida de multar quem não paga imposto de circulação

Com o fim do selo automóvel, a polícia está impedida de multar quem não pagou o imposto de circulação ou não apresente o respectivo comprovativo. Uma competência que passou, em exclusivo, para a alçada das finanças.
continua in
TSF

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