Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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02 novembro 2009

Lei é ineficaz para travar crianças na TV

A lei tem seis anos e a versão mais recente - incorporada agora no Código de Trabalho - foi publicada em Setembro em "Diário da República". Porém, grande parte dos portugueses desconhece que para uma criança entrar numa novela ou numa série televisiva não basta a anuência dos pais ou de quem detenha a tutoria parental.
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Jornal de Notícias

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