Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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02 dezembro 2009

Tribunal Europeu diz que golden share na PT viola regras comunitárias

A golden share que o Estado tem na Portugal Telecom viola as regras comunitárias em matéria de concorrência e, por isso, terá de ser anulada, diz o Tribunal Europeu de Justiça. Segundo a edição online do Jornal de Negócios, trasta-se de uma conclusão do advogado-geral, que ainda é preliminar.
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