Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

15 abril 2010

Denunciar a 30 dias isenta pena

Quem corromper ou for corrompido, mas decidir denunciar o acto no prazo de trinta dias após o crime pode ficar isento de pena. Esta é uma das oito propostas anticorrupção do PS, que ontem levou à sua bancada a versão final. O resultado vai a Plenário dia 22 de Abril.
continua in
Correio da Manhã

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