Acórdão do STJ de novo criticado!

O Comité Português do Fundo das Nações Unidas para a Criança e a Confederação Nacional das Associações de Pais juntaram-se às críticas contra o Supremo Tribunal de Justiça, que considerou "lícitos" os castigos corporais sobre um grupo de crianças deficientes num lar de Setúbal, lamentando que o acórdão em causa surja numa altura em que "a comunidade internacional está a prestar uma especial e redobrada atenção à questão da violência contra as crianças".

(...)A Confap sublinha que "os actos de violência contra menores de modo algum devem estar associados a processos educativos formais ou pessoais, por constituírem violação de direitos elementares" e admite a possibilidade de, "em conjunto com outras organizações não governamentais ligadas à criança e aos direitos da família, [apresentar] recurso do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".

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