Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

24 julho 2006

ESPAÇO OFICIOSO


Ministério da Justiça - Portaria nº 728-A/2006 de 24 de Julho - Entrega do requerimento de injunção pela internet
ver texto da lei in
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14101/00020003.PDF