ESPAÇO OFICIOSO

ver texto da lei in
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14101/00020003.PDF
Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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