Caso Bragaparques pode cair

O juiz de instrução do caso Bragaparques - concluído há duas semanas com acusação contra Domingos Névoa - autorizou a gravação de conversas presenciais com base numa lei que não prevê a utilização desse meio de obtenção de prova no crime de corrupção activa. As gravações sustentam a maior parte dos indícios de crime e foram feitas por Ricardo Sá Fernandes, que, em duas conversas com o sócio da empresa, actuou como "agente encoberto" para denunciar uma alegada tentativa de suborno sobre o seu irmão, José Sá Fernandes, vereador do Bloco de Esquerda na autarquia de Lisboa. Aquilo que parece ser um "buraco" na legislação verifica-se pelo facto de a lei 5/2002 (combate ao crime económico) apenas prever o uso daquele meio de prova para "corrupção passiva" - e não para corrupção activa.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, o facto será invocado pela defesa de Domingos Névoa, na instrução que vai ser requerida. Se, na próxima fase do processo, aquele meio de prova for considerado inválido cairá por terra grande parte da prova em que se apoiou o Ministério Público para acusar.
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Jornal de Notícias