Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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31 janeiro 2007

Incentivos ainda sem publicação

O Governo prolongou para 2007 o incentivo ao abate de veículos em fim de vida. Para os carros entre os dez e os quinze anos a ajuda prevista é de mil euros e para os mais antigos a “ajuda” é de 1250. Esta decisão foi tomada no Conselho de Ministros de dia 14 de Dezembro. Mais de um mês depois, o diploma ainda não foi publicado em Diário da República e está a lançar a confusão entre os concessionários e todos aqueles que querem comprar carros novos e que não sabem como beneficiar daquela ajuda.

Segundo apurou o CM junto do Ministério das Finanças, o diploma encontra-se para promulgação junto do Presidente da República, após a qual será publicado no Diário Oficial.
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Correio da Manhã

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