Espaço Oficioso

Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)

Portaria n.º 630/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos