O direito à informação dos contribuintes

Fisco está vinculado ao conteúdo de qualquer informação escrita, mesmo a das brochuras.

No passado dia 14 de Março de 2007, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) emitiu um Acórdão no âmbito do processo n.º 1954, através do qual se pronunciou sobre a vinculação da Administração Tributária ao conteúdo de qualquer informação que esta preste por escrito, como, por exemplo, brochuras informativas.
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Diário Económico

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