Espaço Oficioso

Portaria n.º 1593/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17 - Ministério da Administração Interna - Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço

Portaria n.º 1594/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17 - Ministério da Justiça - Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal