Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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19 janeiro 2008

Regime aplica-se 'sempre' a juízes e magistrados

Socialista Jorge Strecht aponta aplicação subsidiária da nova lei.
Juízes e magistrados do Ministério Público deixaram de constar do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública. Mas continuarão abrangidos pelas normas do diploma que não colidam com o estatuto de autonomia próprio daquelas funções. Foi o PS quem o afirmou ontem, pela voz do deputado Jorge Strecht, no debate parlamentar sobre o documento, devolvido por Belém ao Parlamento por inconstitucionalidade de dois artigos. A lei "sempre se aplicará, subsidiariamente", referiu o parlamentar da maioria.
continua in
Diário de Notícias

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