Tribunais passam a ter presidentes

O novo mapa judiciário prevê a criação da figura de presidentes e administradores. Segundo a proposta de lei do Governo, revelada pela Lusa, o presidente é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, por períodos de três anos. Possui competências de representação, direcção, gestão processual, administrativa e funcional.

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