Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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28 abril 2008

CDS propõe novo crime

Tipificar no Código Penal um crime novo "e não sujeito a interpretação jurídica", punido com pena de prisão de 5 a 15 anos, é uma das propostas que o CDS-PP apresenta hoje para combater o fenómeno do "carjacking". São duas as iniciativas dos populares.
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Jornal de Notícias

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