Espaço Oficioso

Parecer n.º 59/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Destino do produto das coimas tributárias

Despacho n.º 11274/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro - Despacho que procede à actualização do subsídio de compensação dos magistrados do Ministério Publico e Judiciais.