Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

18 abril 2008

Marinho Pinto recusa ASAE nos escritórios

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, rejeita a indicação dada pelo Ministério da Economia à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) de autorização para fiscalizar a afixação de uma tabela de honorários, assim como a existência de livro de reclamações, em escritórios de advogados.
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Diário de Notícias

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