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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores

Deliberação (extracto) n.º 1349/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público - Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público