Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

30 abril 2008

Governo acaba com competência territorial das conservatórias e cria certidão permanente

O Governo decidiu hoje acabar com a competência territorial das conservatórias do registo predial e avançou com a criação de um instrumento denominado "certidão permanente".
Com estas medidas, as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas intervenção.
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