Governo acaba com competência territorial das conservatórias e cria certidão permanente
O Governo decidiu hoje acabar com a competência territorial das conservatórias do registo predial e avançou com a criação de um instrumento denominado "certidão permanente".
Com estas medidas, as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas intervenção.
Com estas medidas, as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas intervenção.
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