Espaço Oficioso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa

Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal